DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122100223 223 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 55.23 O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, que deverá ser protocolizado na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . J & T RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA 46220.001055/2019-61 2.553,90 . J & T RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA 46220.001053/2019-72 3.514,72 . J & T RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA 46220.001051/2019-83 2.114,37 Em 20 de Dezembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 264007 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 47648.001063/2022-55. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DO PE. Contratado: 28.914.691/0001-58 - ACTIVE GESTAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Revisar o valor do Contrato. Vigência: 28/08/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.383,22. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 50500.293284/2023-18. Dispensa. Nº 23/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 01.342.660/0001-13 - LIMA DIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 24,9903% do valor total inicial atualizado. Vigência: 18/12/2023 a 28/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 949.224,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 46/2022. Nº Processo: 50500.293049/2022-57. Pregão. Nº 33/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 08.103.958/0001-10 - IMTRAFF - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 0,6271%; e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 30/12/2023 e término em 30/12/2024. Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.366.137,64. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 31/2023. Nº Processo: 50500.350256/2023-05. Pregão. Nº 18/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 23.663.284/0001-00 - LIKE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 24,9756% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 031/2023. Vigência: 19/12/2023 a 19/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.140,00. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 50500.243566/2023-66. Pregão. Nº 5/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 34.617.424/0001-11 - JOB NEGOCIOS PUBLICOS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 24,9490% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 019/2023. Vigência: 19/12/2023 a 12/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.560,08. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8905/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.683.600/0001-03, GBE2870, FRMEP00291142023, 683-12; 49.945.354/0001- 06, GVE9C23, FRMEP00291742023, 683-11; 87.440.434/0001-90, JCA5F01, FRMEP00291922023, 683-12; 07.099.078/0001-54, IRD8G24, FRMEP00292122023, 683-12; 82.927.385/0001-00, RXK0I99, FRMEP00292192023, 683-12; 06.325.016/0001-50, QCP0375, FRMEP00292582023, 683-12; 25.175.839/0001-91, EWT7J86, FRMEP00293372023, 683-11; 02.007.387/0001-33, JAK3g05, FRMEP00293962023, 683-12; 10.622.789/0001-76, IYB3I84, FRMEP00294372023, 683-12; 06.907.834/0001-61, AXH8B98, FRMEP00294942023, 683-12; 82.714.783/0001-30, QCX4969, FRMEP00295172023, 683-12; OBD9626, FRMEP00296382023, 683-12; QCX5859, FRMEP00298122023, 683-12; RAO8D33, FRMEP00298522023, 683-12; 09.324.232/0001- 70, MIT3F40, FRMEP00295992023, 683-12; 021.252.491-70, FOV2F77, FRMEP00296072023, 683-12; 06.151.273/0001-13, RDV8J37, FRMEP00296152023, 683-12; 01.852.137/0001-37, SPC7D31, FRMEP00296172023, 683-12; 11.595.217/0001-08, QAW0A25, FRMEP00296232023, 683-12; 18.370.316/0001-30, QGZ1C59, FRMEP00296392023, 683-13; 87.283.164/0008-28, FQO5A85, FRMEP00296452023, 683- 13; 22.447.684/0008-83, RJT8H37, FRMEP00296692023, 683-12; 90.187.816/0001-69, JAP1B75, FRMEP00296852023, 683-12; 04.796.094/0001-08, QAZ7A04, FRMEP00296992023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FPN3D52, FRMEP00297372023, 683-11; 010.268.919-90, MGW0G16, FRMEP00298072023, 683-12; 02.726.560/0001-53, SBY5E75, FRMEP00299042023, 683-12; 030.271.509-60, RYQ0J25, FRMEP00299542023, 683-12; 05.169.721/0002-24, HGJ3B02, FRMEP00124032023, 683-11; 994.382.320-87, IKL1F00, FRMEP00148692023, 683-12; 09.335.187/0001-59, CVS1E60, FRMEP00163852023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RJF5A48, FRMEP00175952023, 683-13; RJF5A51, FRMEP00175962023, 683-13; RJE4E89, FRMEP00175972023, 683-13; RJI5C67, FRMEP00175982023, 683-13; RJH5A49, FRMEP00175992023, 683-13; RJE4E92, FRMEP00176012023, 683-11; 30.829.768/0001-33, FOI6H64, FRMEP00180022023, 683-12; 18.087.315/0001-83, RIR0D96, FRMEP00180192023, 683-11; 36.614.041/0001-15, QXF3B88, FRMEP00200022023, 683-12; 09.433.294/0001-10, RDY1H54, FRMEP00203592023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8907/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.863.995/0001-00, QIG2G47, FRMEV01293452023, 606-82; 36.125.773/0001- 41, BXI3H69, FRMEV01295792023, 606-82; 008.031.505-47, OUL5I91, FRMEV01322302023, 606-82; 685.968.800-97, GGE8J00, FRMEV01322922023, 606-82; 072.400.636-23, EOF8C91, FRMEV01324012023, 606-82; 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV01154032023, 606-82; BIR6F17, FRMEV01154922023, 606-82; BVT6B04, FRMEV01382082023, 606-82; EZ U 6 D 4 4 , FRMEV01382802023, 606-82; 09.123.968/0001-80, IUL1543, FRMEV01325702023, 606-82; 14.751.425/0001-47, QTG2C21, FRMEV01327692023, 606-82; 00.408.374/0001-40, IMS1370, FRMEV01331162023, 606-82; 362.940.448-04, ATZ6C68, FRMEV01334332023, 606-82; 18.177.521/0001-84, BAF5A08, FRMEV01335242023, 606-82; 031.359.316-76, MSJ6G71, FRMEV01337832023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV01338072023, 606-82; 082.373.704-73, ITP0J09, FRMEV01338082023, 606-82; 40.918.432/0001-09, IWV2F21, FRMEV01339702023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYK8H33, FRMEV01339902023, 606-82; 20.037.288/0001-86, RFA0G98, FRMEV01342872023, 606-82; 06.207.059/0001-31, FEJ5G96, FRMEV01347032023, 606-82; 21.804.120/0001-11, RVH7D65, FRMEV01347092023, 606-82; 02.460.314/0001-00, RAJ4B60, FRMEV01347472023, 606-82; 04.221.091/0001-46, OSS6A92, FRMEV01348132023, 606-82; 009.624.638-33, PGS7154, FRMEV01348542023, 606-82;