DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122100335 335 Nº 242, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal referente ao exercício de 2023, conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 96, de 24 de abril de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL (LDO/2023 - Lei nº 14.436/2022 e LOA/2023 - Lei nº. 14.535/2023) R$1,00 . M ES ES Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais . Mensal RPV / Precatório Acumulado Mensal RPV / Precatório Acumulado . JA N E I R O 7.750.000 7.750.000 64.250.000 64.250.000 . FEVEREIRO 27.754.033 819.151 36.323.184 34.000.000 474.919 98.724.919 . M A R ÇO 27.754.033 64.077.217 41.800.000 140.524.919 . ABRIL 27.754.033 499.527.554 591.358.804 49.830.884 190.355.803 . MAIO 27.754.033 5.555.558.373 6.174.671.210 49.830.887 240.186.690 . JUNHO 27.754.033 6.202.425.243 49.830.887 290.017.577 . JULHO 27.754.033 6.230.179.276 49.830.887 339.848.464 . AG O S T O 27.754.033 6.257.933.309 49.830.887 389.679.351 . SETEMBRO 27.754.033 6.285.687.342 49.830.887 439.510.238 . OUTUBRO 27.754.033 6.313.441.375 49.830.887 489.341.125 . N OV E M B R O 27.754.033 6.341.195.408 49.830.887 539.172.012 . D EZ E M B R O 27.754.033 177.928.606 6.546.878.047 539.172.012 PORTARIA Nº 344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 53, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no artigo 4º da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 19.500.000 At i v i d a d e s 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 19.500.000 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 19.500.000 F 4-INV 2 90 0 1000 14.500.000 F 4-INV 2 90 0 1027 5.000.000 TOTAL - FISCAL 19.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.500.000 Anexo II à Portaria nº 344, de 19 de dezembro de 2023 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 19.500.000 At i v i d a d e s 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 19.500.000 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 19.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 14.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1027 5.000.000 TOTAL - FISCAL 19.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.500.000 SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA GDG Nº 322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 28, IX, "b", e 49 do Regulamento da Secretaria, e o que consta dos Processos Administrativos Eletrônicos SEI 004714/2016 e 000796/2017, resolve: Art. 1º Ficam alteradas as áreas de atividade e especialidades dos seguintes cargos vagos: I. um de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Contadoria para a área Judiciária, sem especialidade; II. um de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Engenharia Elétrica para a área Judiciária, sem especialidade; III. um de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Enfermagem para a área Judiciária, sem especialidade; e IV. um de Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação para a área Administrativa, sem especialidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO S. TOLEDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, bem como define o horário de expediente de 8 a 31 de janeiro de 2024, no âmbito do Conselho da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil, resolve: Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024. Art. 2º O atendimento ao público externo neste Conselho da Justiça Federal será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas no período de 8 a 31 de janeiro de 2024, sendo vedado, neste período, o cômputo das horas de trabalho excedentes no banco de horas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA