DOU 21/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LELIO BENTES CORRÊA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 3.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relativo ao exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 68 da Lei nº 14.436/2022 (LDO). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decorrência do remanejamento de dotação efetuado por meio da Portaria GPR nº 3.163, de 30 de novembro de 2023, bem como da descentralização de créditos ao Tribunal, destinados ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor - RPV, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 35, da Lei nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO ANEXO 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 M ÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A" OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" E I N V ES T I M E N T O CATEGORIA DE GASTO "D" LIMITE TOTAL MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O JA N E I R O 430.497.339,89 430.497.339,89 43.980.233,46 43.980.233,46 474.477.573,35 474.477.573,35 FEVEREIRO 240.000.000,00 670.497.339,89 44.000.000,00 87.980.233,46 284.000.000,00 758.477.573,35 M A R ÇO 240.000.000,00 910.497.339,89 57.667.936,84 145.648.170,30 297.667.936,84 1.056.145.510,19 ABRIL 240.000.000,00 1.150.497.339,89 57.650.986,50 203.299.156,80 297.650.986,50 1.353.796.496,69 MAIO 240.000.000,00 1.390.497.339,89 57.650.986,50 260.950.143,30 297.650.986,50 1.651.447.483,19 JUNHO 240.000.000,00 1.630.497.339,89 59.913.962,39 320.864.105,69 299.913.962,39 1.951.361.445,58 JULHO 240.000.000,00 1.870.497.339,89 59.913.962,39 380.778.068,08 299.913.962,39 2.251.275.407,97 AG O S T O 240.000.000,00 2.110.497.339,89 59.913.962,39 440.692.030,47 299.913.962,39 2.551.189.370,36 SETEMBRO 240.000.000,00 2.350.497.339,89 59.913.962,39 500.605.992,86 299.913.962,39 2.851.103.332,75 OUTUBRO 240.000.000,00 2.590.497.339,89 62.727.496,69 563.333.489,55 302.727.496,69 3.153.830.829,44 N OV E M B R O 379.500.000,00 2.969.997.339,89 54.776.198,94 618.109.688,49 434.276.198,94 3.588.107.028,38 D EZ E M B R O 4.072.868,11 2.974.070.208,00 80.831.396,51 698.941.085,00 84.904.264,62 3.673.011.293,00 Notas: 1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 35.479.053,00. 2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos. SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO ( P R EC AT Ó R I O S ) SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O JA N E I R O 0,00 0,00 JA N E I R O 17.849.702,00 17.849.702,00 FEVEREIRO 0,00 0,00 FEVEREIRO 0,00 17.849.702,00 M A R ÇO 0,00 0,00 M A R ÇO 0,00 17.849.702,00 ABRIL 0,00 0,00 ABRIL 0,00 17.849.702,00 MAIO 2.206.795,00 2.206.795,00 MAIO 0,00 17.849.702,00 JUNHO 0,00 2.206.795,00 JUNHO 0,00 17.849.702,00 JULHO 0,00 2.206.795,00 JULHO 0,00 17.849.702,00 AG O S T O 0,00 2.206.795,00 AG O S T O 0,00 17.849.702,00 SETEMBRO 0,00 2.206.795,00 SETEMBRO 0,00 17.849.702,00 OUTUBRO 0,00 2.206.795,00 OUTUBRO 2.400.000,00 20.249.702,00 N OV E M B R O 0,00 2.206.795,00 N OV E M B R O 6.000.000,00 26.249.702,00 D EZ E M B R O 8.344.584,00 10.551.379,00 D EZ E M B R O 293.080,00 26.542.782,00 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA RESOLUÇÃO CFB Nº 265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova as Propostas Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2024, dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 14ª e 15ª Região. O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 e o Decreto n. 56.725 de 16 de agosto de 1965, Considerando as deliberações ocorridas na 8ª Reunião Plenária Ordinária de 11 de dezembro de 2023 e a 9ª Reunião Plenária Extraordinária de 18 de dezembro de 2023, resolve: Art.1º - Aprovar as Propostas Orçamentárias dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, para o exercício financeiro de 2024. CRB-1 Receita Receitas Correntes R$ 723.546,96 Receitas de Capital R$ 109.483,04 Total Geral R$ 833.030,00 Despesa Despesas Correntes R$ 823.030,04 Despesas de Capital R$ 10.000,00 Total Geral R$ 833.030,00 CRB-2 Receita Receitas Correntes R$ 544.667,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 544.667,00 Despesa Despesas Correntes R$ 532.567,00 Despesas de Capital R$ 12.100,00 Total Geral R$ 544.667,00 CRB-3 Receita Receitas Correntes R$ 647.736,44 Receitas de Capital R$ 1.000,00 Total Geral R$ 648.736,44 Despesa Despesas Correntes R$ 636.436,44 Despesas de Capital R$ 12.300,00 Total Geral R$ 648.736,44 CRB-4 Receita Receitas Correntes R$ 286.800,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 286.800,00 Despesa Despesas Correntes R$ 277.800,00 Despesas de Capital R$ 9.000,00 Total Geral R$ 286.800,00 CRB-5 Receita Receitas Correntes R$ 459.800,00 Receitas de Capital R$ 25.000,00 Total Geral R$ 484.800,00 Despesa Despesas Correntes R$ 477.800,00 Despesas de Capital R$ 7.000,00 Total Geral R$ 484.800,00 CRB-6 Receita Receitas Correntes R$ 1.787.113,49 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 1.787.113,49 Despesa Despesas Correntes R$ 1.755.113,49 Despesas de Capital R$ 32.000,00 Total Geral R$ 1.787.113,49 CRB-7 Receita Receitas Correntes R$ 1.327.400,00 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 1.327.400,00 Despesa Despesas Correntes R$ 1.312.900,00 Despesas de Capital R$ 14.500,00 Total Geral R$ 1.327.400,00 CRB-8 Receita Receitas Correntes R$ 2.255.000,00 Receitas de Capital R$ 140.000,00 Total Geral R$ 2.395.000,00 Despesa Despesas Correntes R$ 2.255.000,00 Despesas de Capital R$ 140.000,00 Total Geral R$ 2.395.000,00 CRB-9 Receita Receitas Correntes R$ 380.191,93 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 380.191,93 Despesa Despesas Correntes R$ 376.424,00 Despesas de Capital R$ 3.767,93 Total Geral R$ 380.191,93 CRB-10 Receita Receitas Correntes R$ 848.390,29 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 848.390,29 Despesa Despesas Correntes R$ 839.390,29 Despesas de Capital R$ 9.000,00 Total Geral R$ 848.390,29 CRB-11 Receita Receitas Correntes R$ 449.619,73 Receitas de Capital R$ 0,00 Total Geral R$ 449.619,73