DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS. A Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, Meruoca - CE, comunica aos interessados que a ABERTURA DAS PROPOSTAS da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1108.01/2023, cujo objeto é PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM DIVERSAS RUAS DA SEDE E ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, se realizará no próximo dia 28.12.2023, às 09:00 horas. Maiores informações poderão ser adquiridas no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas. Meruoca-Ce, 22 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Presidente da CPL. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:74CC8DBA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca torna público o extrato do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 3005.01/2018, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA ESTRADA QUE LIGA AS LOCALIDADES DE FLEXEIRAS A CARANGUEJO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. CONTRATADA: RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI – ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Rômulo Vasconcelos Ponte. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 07 de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:2992C357

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA DECRETO 037/2023

DECRETO N° 037/2023 Milagres, CE – 18 de dezembro de 2023

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.524, de 21 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE em anexo, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:EE2A2411

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, torna público que realizará através da plataforma eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br o certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.12.21.1, com critério de julgamento de MAIOR DESCONTO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos de diversas Secretarias do Município de Milagres/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: a partir de 26/12/2023 às 16h00min; 2. Fim do recebimento de propostas: 09/01/2024 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços: 09/01/2024 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos: www.licitacoesmilagres.com.br e municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3553-1255 e através do e-mail milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 21 de dezembro de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:F7739C19

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA REGIMENTO INTERNO DO CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEARÁ

REGIMENTO INTERNO DO CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CEARÁ

CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES DO CONSELHO

Art. 1 - Este Conselho é organizado na forma de órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à secretaria Municipal de Educação e tem por finalidade assessorar o Governo Municipal de Milagres na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação básica mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes do PNAE; Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo município. Comunicar ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União,