DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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Vinculados de Impostos. DO VALOR: O valor global do aditivo será de R$ 15.896,00 (quinze mil, oitocentos e noventa e seis reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO – Secretário de Agricultura e Pecuária. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): KAUÊ MUNIZ DO AMARAL (Sócio), da empresa LUKAUTO – COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA. Mombaça - CE, 06 de dezembro de 2023 Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:06EA6B33

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023SMS-PE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE REVOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023SMS-PE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.PROCESSO Nº 2023.09.22.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE RELATÓRIO COM BASE NO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS 07 (SETE) INDICADORES DO PROGRAMA „PREVINE BRASIL‟ JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.ORDENADOR DE DESPESAS: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde.Considerando os princípios que regem a administração pública, em especial a busca pela eficiência e interesse público, e em conformidade com o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mombaça decide pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico em epígrafe.Esta decisão fundamenta-se na necessidade de adequação aos critérios técnicos de programação do projeto, visando a melhor aplicação dos recursos públicos e a eficácia na execução dos serviços da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.A revogação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Ressalta-se que a autoridade competente, conforme estabelecido na legislação vigente, procedeu com a devida análise técnica antes de tomar esta decisão.Cumpre-nos citar a legislação correspondente, conforme preconiza o art. 49 da Lei nº 8.666/93, que respalda a revogação do procedimento licitatório quando fundamentada em razões de interesse público.Desta forma, prezando pelo erário municipal e em busca da eficiência na gestão pública, declaramos a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico No 007/2023SMS-PE.

Mombaça – CE, aos 21 de dezembro de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR- Secretária de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:B46BE703

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N º 461/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, tendo em vista o disposto na LEI ORGANICA, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, RESOLVE DECRETAR:

Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado na Sede do Distrito de Cacimbas, no município de Mombaça, com as seguintes confrontações e limites:

AO NORTE, por onde mede 40,00 m, no sentido, extremando com o Terreno de Delmiro Mendes Silva. AO LESTE, por onde mede 30,00 m, extremando o Terreno de Delmiro Mendes Silva. AO SUL, por onde mede 40,00 m, por onde mede 40,00 m extremando com o Terreno de Delmiro Mendes Silva. AO OESTE, por onde mede 30,00 m, extremado com a Estrada Vicinal.

Art.2º- Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, a servir como local para construção de uma Quadra Poliesportiva no Distrito de Cacimbas.

Art.3º- Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do imóvel em destaque. Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos autos do processo expropriatório correspondente.

Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 21 de dezembro de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:33E266F7

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

A Prefeitura Municipal de Mombaça inscrita no CNJP: 07.736.390/0001-01, torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada por Autodeclaração – LSA para a atividade de Infraestrutura de transporte e de obras de arte – vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e restauração (pavimentação asfáltica) Cod.: 26.08 na cidade de Mombaça na Estrada que liga o Bairro São José ao Açude/Sítio São Bento - Zona Urbana/Rural do município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Mombaça, 21 de dezembro de 2023.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES Secretário de Meio Ambiente MAT.4731579

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:EBEF17FA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº. 2023-9035 – CMMMN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, art. 24 da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE 03 três IMPRESSORAS DE JATO DE TINTA COLORIDA COM SISTEMA BULLK INK VELOCIADE DE IMPRESSÃO 33 PAGINAS PPM PRETO E 15 PÁGINAS PPM COLORIDO, CONEXÃO USB E WIRELLSS, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO COM SISTEMA ADF, COM