DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:C6DDAB65

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 497/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Designar a senhora ANA CLARA COSTA MENDES, Enfermeira, mat. 5304, RG 20073149114 SSPDS-CE, CPF 067.837.873-89, residente à Rua Manoel Franklin, Apto., Nº 4774, lotada na Secretaria de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, para participar do “1º Encontro de Imunização do Ceará”, no Auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa, na Av. Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres, nos dias 12 e 13 de dezembro do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, e o Decreto nº 054/2022, efetuar o pagamento no valor global de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), referente a 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente aos dias em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:AD147513

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-004/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARADA NO ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. EMPRESA FAVORECIDA: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESTABELECIDA NA RUA AGENOR LOPES, N° 25, SL. 804, EMPRESARIAL ITAMARATY, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP: 51.021-110, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 40.196.112/0001-84. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 366.317,39 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS, TRINTA E NOVE CENTAVOS). DATA DA RATIFICAÇÃO: 08/12/2023. DOS SIGNATÁRIOS: ANA PAULA CHAGAS (SECRETÁRIA DE FINANÇAS/CONTRATANTE); DANIEL QUEIROGA GOMES – SÓCIO/CO
Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:A13219CB

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 - SEFIN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE. DADOS DA CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84. DO VALOR: O valor estimado de honorários é de R$ 366.317,39 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezessete reais, trinta e nove centavos), com base de apuração a regra descrita no item anterior, encontrado com base no valor estimado de recuperação de créditos de R$ 1.831.586,97 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais, noventa e sete centavos). DA DATA DO CONTRATO: 11.12.2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA CHAGAS (SECRETÁRIA DE FINANÇAS – CONTRATANTE)/DANIEL QUEIROGA GOMES (REPRESENTANTE LEGAL – CONTRATADA). ANA PAULA CHAGAS - SECRETÁRIA DE FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:C1BB65CC

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-005/2023-SEMS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE