DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84

IMÓVEL EMPRESA CNPJ PONTUAÇÃO IMÓVEL I JOÃO TAVARES NASCIMENTO -ME 06.015.551/0001-05 14,5 IMÓVEL II PMP- INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS P. CÍCERO 12.570.090/0001-35 305 IMÓVEL III, QUADRA 1, LOTE. 1 NILO MAIA DISTRIBUIDORA - LTDA 35.065.903/0001-35 4.867 IMÓVEL III, QUADRA 2, LOTE 1 QUIMEB TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EM QUIMICOS – LTDA 29.691.728/0001-99 227 IMÓVEL IV JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO – ME 03.604.580/0001-14 190 IMÓVEL VI CR. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS – LTDA 28.065.336/0001-51 353,5 Concluído tal procedimento, foi constatado que as empresas acima foram estavam habilitadas e suas propostas classificadas, com isto, declaradas vencedoras das propostas nos respectivos imóveis pleiteados. Destacou ainda, que todos os documentos das fases da HABILITAÇÃO E PROPOSTA do processo de Edital nº 002/2023/SDE de Chamamento de Pessoa Jurídica para recebimento de áreas institucionais para instalação do polo industrial e comercial no município de Barbalha, deverão ficar na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para dar continuidade à próxima etapa que será a Adjudicação e Homologação do chamamento publico. Ato contínuo o senhor presidente informou que o presente resultado da fase da classificação e julgamento das propostas será publicado na Imprensa Oficial (APRECE) e no site oficial da Prefeitura municipal de Barbalha. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente determinou o encerramento da sessão, do que para constar fora lavrada a presente ata, que vai assinada por mim Matheus Bezerra Cruz (Secretário) e pelos demais membros da Comissão para Chamamento Público para a doação de área institucional com encargos para a instalação do polo industrial e comercial no Município de Barbalha.

Assinaturas da Comissão de Licitação

Nome Assinatura Moises Souza Domingos

Gétulio de Moura Santos

Moises Sampaio Feitosa da Silva

Matheus Bezerra Cruz

Wescly Tiago Pereira Ramos

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:D399EADA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 1133/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2024.

O Prefeito Municipal de Fortim, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 637, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 01/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, convalidada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SISCONI n.º 02/2019, de 30/01/2019, que dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAI, Anexo Único deste Decreto, que dispõe sobre as atividades e auditorias internas a serem realizadas no exercício de 2024, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fortim.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAI)

EXERCÍCIO DE 2024

Fortim-CE, dezembro de 2023

1. INTRODUÇÃO

A Controladoria Geral do Município de Fortim é o órgão responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com status de secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.