DOMCE 22/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 22 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3361

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Dentre as atribuições estabelecidas na Lei Municipal n.º 637, de 26 de junho de 2017, está a de realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno.

O § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SISCONI N.º 01/2017, determina que, até o último dia útil de cada ano, a Controladoria Geral deverá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício seguinte.

O Plano Anual de Auditoria Interna (PAI) é o documento que contém a programação dos trabalhos de auditoria e atividades da Controladoria Geral do Município para o exercício de 2024.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Plano Anual de Auditoria Interno (PAI) para o exercício de 2024, fundamenta-se:

• Artigos 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal de 1988;

• Artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

• Artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320/1964;

• Artigo 170 da Lei Federal nº 14.133/21;

• Lei Municipal n.º 637, de 26 de junho de 2017;

• A Instrução Normativa TCM nº 01/2017;

• Artigo 11 da Instrução Normativa SISCONI N.º 01/2017;

• Artigo 5º da Instrução Normativa SISCONI N.º 02/2019.

1. FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAI 2024

Foram considerados alguns fatores relevantes na Elaboração do PAI 2024.

• O Efetivo da Controladoria Geral do Município

Atualmente, a equipe da Controladoria Geral do Município é composta por apenas 02 (dois) servidores, conforme quadro a seguir:

SERVIDOR CARGO PORTARIA MATRÍCULA Cintia Rodrigues da Silva Ouvidora Geral 015/2021 1228555 Cleiton Rocha Alves Controlador Geral 158/2021 1228556

Mesmo com o diminuto efetivo, a Controladoria tem buscado cumprir pelo menos, três das quatro macros funções do Sistema de Controle Interno, as quais sãos: as atividades de ouvidoria; de controladoria e de auditoria interna.

Foi autorizado, através da Lei Municipal n.º 998, de 06 de dezembro de 2023, o concurso público com diversos cargos, incluindo o cargo de Auditor de Controle Interno, cargo este já criado pela Lei Municipal n.º 637, de 26 de junho de 2017. Esperamos que o concurso seja realizado em 2024.

Considerando os feriados nacionais, estaduais e municipais; férias dos servidores e os dias úteis de cada mês, foram previstas 2.724 (duas mil, setecentas e vinte e quatro) horas de trabalho para o exercício de 2024. Desse total, reservou-se 90 (noventa) horas para o treinamento da equipe. Assim, restaram 2.634 (duas mil, seiscentas e trinta e quatro) horas para a realização das atividades propostas.

Nota. Cálculo: dias úteis x horas x número de servidores.

MÊS DIAS ÚTEIS HORAS/DIA SERVIDORES HORAS MÊS

JAN 22 6 2 264

FEV 18 6 2 216

MAR 17 6 2 204

ABR 22 6 2 264

MAIO 21 6 2 252

JUN 20 6 2 240

JUL 23 6 1 138

AGO 22 6 2 264

SET 21 6 1 126

OUT 22 6 2 264

NOV 20 6 2 240

DEZ 21 6 2 252 TOTAL 249 TOTAL DE HORAS/ANO 2.724