DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122200163 163 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO GM/MS Nº 178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.134630/2023-11 Interessado: INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA, CNPJ Nº 78.633.088/0001-76. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de indeferimento de projeto, por indisponibilidade orçamentária, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 21/2023- CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0037975728), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 0003 4 / 2 0 2 0 / CO N J U R - MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA GAB/SE Nº 282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá publicidade à pontuação geral dos projetos deferidos e indeferidos por limite financeiro no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, e considerando o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define as regras e critérios para credenciamento de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve: Art. 1º Divulgar a pontuação geral dos projetos relacionados nos Anexos I a III, por campo de atuação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Art. 2º Divulgar a pontuação geral dos projetos relacionados no Anexo IV, indeferidos em virtude do limite financeiro destinado ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos termos do arts. 52 e 53 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. § 1º Conforme disposto no § 5º do art. 3º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, nos casos de empate, foram priorizados os projetos que possuem menor estimativa de recursos financeiros para início e término da execução. § 2º Os projetos aprovados no exercício de 2021 após interposição de recurso pelos proponentes foram incorporados na classificação, no campo de atuação Prestação de Serviços Médico-assistenciais, haja vista a promulgação da Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, que alterou a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto, até o ano de 2026, sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Pronon e do Pronas/PCD. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO ANEXO I Projetos deferidos e respectivas pontuações gerais, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no campo de atuação de Prestação de Serviços Médico-assistenciais, por ordem de classificação. . NUP Título do projeto Razão social da instituição Valor aprovado para captação de doações Pontuação geral . 1 25000.133581/2023-91 Integrar para transformar. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana R$ 420.515,48 5,0 . 2 25000.130408/2023-31 Reabilitar. Associação dos Deficientes Físicos e Sensoriais de Boca da Mata R$ 510.398,30 5,0 . 3 25000.126601/2023-77 TEA/TDAH: Inclusão sem Discriminação. Associação Paraibana de Inclusão da Pessoa com Deficiência R$ 547.881,83 5,0 . 4 25000.128523/2023-45 Diagnóstico e reabilitação à serviço da inclusão social da pessoa com deficiência. Associação Pestalozzi de Campo Grande - MS R$ 645.001,26 5,0 . 5 25000.133719/2023-51 Ampliação da Assistência à Saúde de Pessoas com Deficiência no Centro de Convivência Mão Amiga. Centro de Convivência Mao Amiga R$ 738.333,02 5,0 . 6 25000.119155/2023-44 Vidas Melhores. Núcleo de Atenção aos Deficientes de Penedo-NUDEPE R$ 750.901,79 5,0 . 7 25000.126871/2023-88 Transformando Vidas. Associação dos Deficientes Físicos de Delmiro Gouveia - ADEFIDEG R$ 761.278,00 5,0 . 8 25000.131307/2023-87 Estruturação dos atendimentos clínicos da APAE de Guaraí com foco na reabilitação das pessoas com deficiência. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaraí R$ 1.020.633,76 5,0 . 9 25000.134677/2023-76 ReabilitAPAE. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Delmiro Gouveia R$ 1.031.659,07 5,0 . 10 25000.134655/2023-14 Tornando Possível: Projeto de Reabilitação para Inclusão e Saúde Integral na Apae de Itanhém. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhém R$ 1.047.959,71 5,0 . 11 25000.133516/2023-65 Ampliação do serviço de Reabilitação e Habilitação da pessoa com deficiência da APAE de Goianésia. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goianésia R$ 1.123.640,60 5,0 . 12 25000.134359/2023-13 Intervenção, desenvolvimento e acompanhamento do Transtorno do Espectro Autista na Apae Santarém. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santarém R$ 1.124.469,77 5,0 . 13 25000.133224/2023-22 Fortalecendo a Reabilitação: Aprimorando os Atendimentos Clínicos às Pessoas com Deficiência na APAE de Colmeia. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colmeia R$ 1.141.737,54 5,0 . 14 25000.133129/2023-29 Transformando Vidas. Associação Pestalozzi de Senador Canedo R$ 1.160.473,77 5,0 . 15 25000.131429/2023-73 Construindo um novo tempo e promovendo saúde na Apae de Itabela. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de itabela - BA R$ 1.166.072,02 5,0 . 16 25000.134260/2023-11 Conectando vidas - Grupo de adolescentes com TEA. Instituto da Primeira Infância R$ 1.310.432,04 5,0 . 17 25000.134755/2023-32 Atenção Integral e Integrada na APAE Belém: Habilitação, Reabilitação e Fortalecimento dos Cuidados às Pessoas com Deficiência. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém R$ 1.315.490,46 5,0 . 18 25000.131519/2023-64 Programa de Ampliação da Oferta de Diagnóstico, Habilitação e Reabilitação de PCD's em Guanambi. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guanambi-BA R$ 1.432.540,97 5,0 . 19 25000.127806/2023-70 MULTIPLICAR: Atendimento à criança e adolescentes com TEA e implementação do teste de orelhinha na APAE Jacobina. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Jacobina R$ 1.469.915,42 5,0 . 20 25000.133744/2023-35 Ampliação do Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Assistencial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - da Região Metropolitana do RN - ADOTATEA. Sociedade Professor Heitor Carrilho R$ 1.473.160,59 5,0 . 21 25000.133830/2023-48 Qualificação do Atendimento em Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência na APAE de Fortaleza. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fortaleza R$ 1.565.461,49 5,0 . 22 25000.133430/2023-32 Ampliação do Serviço de Reabilitação e Habilitação da pessoa com deficiência da APAE de Porangatu GO. Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Porangatu R$ 1.864.181,69 5,0 . 23 25000.132763/2023-44 Reabilite com a APAE Mozarlândia. Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Mozarlândia R$ 2.089.904,05 5,0 . 24 25000.133068/2023-08 Ampliação do serviço de Reabilitação e Habilitação da pessoa com deficiência da Associação Filantrópica Montes Belos Solidária (AFMBS). Associação Filantrópica Montes Belos Solidária R$ 2.090.133,16 5,0 . 25 25000.133875/2023-12 Atender para incluir - Associação Pestalozzi de Ipameri/GO. Associação Pestalozzi de Ipameri R$ 2.331.006,96 5,0 . 26 25000.134349/2023-70 Esperança para Crescer - Reabilitação de Crianças com Deficiência no Estado da Bahia. Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil R$ 2.485.199,84 5,0 . 27 25000.133268/2023-52 Medicina Reabilitadora. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel R$ 276.331,84 4,0 . 28 25000.133804/2023-10 Casa do Autista. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Borja R$ 284.172,32 4,0 . 29 25000.127843/2023-88 Melhorias na reabilitação da pessoa com deficiência, através de terapias de equoterapia, hidroterapia e pediasuit, na APAE de Curitibanos. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curitibanos R$ 325.628,16 4,0 . 30 25000.132852/2023-91 Implantação de serviços de nutrição e educação alimentar, ampliação dos atendimentos neuropsicomotor para pessoas com atraso no desenvolvimento, com transtorno de Espectro Autista e com deficiência intelectual e múltipla. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anchieta R$ 349.510,83 4,0 . 31 25000.132237/2023-84 GRUDI - Estimulação Precoce. Associação Renascer R$ 363.042,47 4,0 . 32 25000.133740/2023-57 Um olhar para além do diagnóstico. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaiúva R$ 390.964,75 4,0 . 33 25000.127790/2023-03 Ampliação de Serviços em Saúde e Assistência Social. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barbosa Ferraz R$ 453.847,10 4,0 . 34 25000.129415/2023-90 Saúde e bem-estar da Pessoa com Deficiência. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhais R$ 559.353,59 4,0