DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Período para interposição de recurso contra a relação de inscritos preliminar (Geral + PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial) De 21/02 a 22/02/2024 . Publicação da relação de inscritos definitiva (Geral + PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial) 12/03/2024 . Divulgação dos locais de provas 05/04/2024 . Aplicação das Provas Objetiva e Discursiva 14/04/2024 . Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva 15/04/2024 . Período para interposição de recurso contra gabarito preliminar da prova objetiva De 16/04 a 17/04/2024 . Publicação do gabarito definitivo da prova objetiva 16/05/2024 . Publicação do resultado preliminar da prova objetiva 16/05/2024 . Prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva De 17/05 a 18/05/2024 . Publicação do resultado definitivo da prova objetiva 03/06/2024 () As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do Inmetro e do IDECAN. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital publicado na página do concurso, acessível por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br. () As datas posteriores a essa atividade serão informadas por meio dos editais subsequentes, a serem publicados oportuna e previamente na página do concurso, acessível por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br. 13. Republicação do Edital nº 1, de 05 de dezembro de 2023, na Edição nº 242 no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, seção 3, páginas 48 a 60, por incorreção no original publicado na Edição nº 230 no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, seção 3, páginas 53 a 64. 14. Este Aditivo nº 01 vigorará a partir da data de sua publicação. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Presidente INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO MATO GROSSO - IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Processos Metrológicos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas E QUE ORA NOTIFICA DECISÃO ADMINISTRATIVA, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação decisão via correio AR, e em observância ao inciso LV do art.5° da Constituição Federal, e conforme art.13° da Resolução CONMETRO n° 08 de 22 dezembro de 2006, que faculta aos interessados a apresentação do RECURSO escrito no prazo improrrogável de 10(dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital. A Defesa dever ser dirigida ao Presidente do IPEM/MT a Rua Joaquim Murtinho n° 1318 Centro-sul, CEP: 78.020-290, Cuiabá-MT. Decorrido o prazo legal caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art.8° Lei n° 9.933/99. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de recurso administrativo, seguirá o processo para trâmites internos para disponibilização à equipe nacional de cobrança junto a Procuradoria Federal. BENTO FRANCISCO GOMES BEZERRA Presidente ANEXO . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF N° DO PROCESSO N° DO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO UF . DESIDERIA PACZI PUMA .491.984/0001- 52625.002926/2023-91 5101130002576 SP . ADEMIR MARQUES .132.059- 52625.001246/2023-50 3251861 PR . AGRO PET NOVO RETIRO LTDA .389.125/0001- 52625.003300/2022-11 5101130014195 GO . AGRO PET NOVO RETIRO LTDA .389.125/0001- 52625.001923/2023-30 5101130002507 GO . AGUINALDO ADEMIR DA SILVA .576.420/0001- 52625.000455/2023-86 5101130002379 PE . AIDO ANTONIO BORTOLANZA .263.139-* 52625.010321/2019-97 3241183 SC . ALEXANDRUS LTDA .160.503/0001- 52625.002409/2023-11 5101130002541 SP . ALMEIDA & ECHEVERRIA ENG. LTDA .847.189/0001- 52625.003106/2023-16 3253629 MS . ALTEMIO DOMINGOS MUNARETTO .266.929- 52625.003518/2020-11 3244172 SC . ALVES & JULIAO LTDA .743.661/0001- 52625.004578/2021-24 3248283 MS . ANDERSON DA SILVA MARQUES TERRAPLENAGEM LTDA .785.827/0001- 52625.000656/2021-11 3245729 PR . ANTONIO FRANCISCO BARBOSA JUNIOR .346.333- 52625.002355/2023-94 3253113 GO . AOS SERVICOS LTDA .428.329/0001- 52625.002936/2023-26 5101130002587 PE . APARECIDO ANGELO MARTINS .162.278-* 52625.001866/2023-99 3252610 SP . APLAN METALURGICA IND. E COM. LTDA .770.153/0001- 52625.003218/2023-77 3253876 PR . ARIOVALDO CARDOSO .174.161- 52625.002046/2023-14 3252744 SC . ARISTEL LOPEZ ROJAS 23655522851 .608.914/0001- 52625.002974/2023-89 5101130002610 SP . ARISTEL LOPEZ ROJAS 23655522851 .608.914/0001- 52625.002922/2023-11 5101130002571 SP . ASAHI TRANSP. E LOGISTICA LTDA .128.342/0001- 52625.010716/2019-90 2939794 PR . AZEMIRO MIRANDA .928.079- 52625.002426/2023-59 3253217 SP . BORGES E JUNQUEIRA LTDA .472.834/0001- 52625.002708/2021-94 3242010 GO . CANGURU COM. E ENTREGAS LTDA .014.630/0001- 52625.002958/2023-96 5101130002632 GO . CARLOS ALBERTO RICHA DA SILVA JUNIOR .446.181/0001- 52625.001044/2023-16 5101130002457 SP . CARLOS AUGUSTO BONVICINI FREITAS .964.951-* 52625.001349/2023-10 3252111 GO . CARLOS CHIODI .665.639- 52625.001303/2020-58 2548123 PA . CARMELINDO DA SILVA .686.369- 52625.001140/2023-56 3251939 SC . CARVALIMA TRANSPORTES LTDA .070.814/0020- 52625.002704/2023-78 3253473 SP . CARVALIMA TRANSPORTES LTDA .070.814/0020- 52625.003058/2023-66 3253738 SP . CARVALIMA TRANSPORTES LTDA .070.814/0020- 52625.002830/2023-22 3253593 SP . CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA .829.374/0001- 52625.001040/2021-68 2182981 SP . CEZAR RICARDO SANTOS BEZERRA .583.164/0001- 52625.002403/2023-44 5101130002536 PE . CLAUDENI DA SILVA MORAIS JUNIOR .951.273/0001- 52625.000701/2023-08 5101130002422 PE . COMERCIAL VILA VERDE LTDA .948.108/0001- 52625.002412/2023-35 5101130002544 GO . COMERCIAL VILA VERDE LTDA .948.108/0001- 52625.001435/2023-22 5101130002483 GO . CUNHATAI AGROPASTORIL .946.834/0001- 52625.002089/2021-38 3247022 AM . D F DE ASSIS TRANSPORTES .947.905/0001- 52625.001638/2023-19 3252331 DF . DALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA .956.745/0001- 52625.002909/2023-53 5101130002558 GO . DARLAN SILVA ARAUJO .302.451-* 52625.000927/2023-09 3251685 RO . DEBORA SUELEN DA SILVA .394.978/0001- 52625.000476/2023-00 5101130002400 PE . DIVINO JUNIO CANDIDO DE ALMEIDA 01391039106 .993.717/0001- 52625.002914/2023-66 5101130002563 GO . DOMINICK S PRESENTES LTDA .364.503/0001- 52625.002407/2023-22 5101130002539 SP . E JOSE DOS SANTOS CONFECCOES LTDA .445.444/0001- 52625.002402/2023-08 5101130002535 PE . EDENILSON MORETE DE CARVALHO .866.881- 52625.001287/2023-46 3252011 MS . EDEVALDO VELOSO DA SILVA .915.651- 52625.001161/2023-71 3251900 MS . EDEVALDO VELOSO DA SILVA .915.651-* 52625.001702/2023-61 3252374 MS . EDNILSON CORDEIRO MISSENO 05372417447 .381.376/0001- 52625.000471/2023-79 5101130002395 PE . ELVIS MILAN ESPINOZA APAZA 24212103800 .487.232/0001- 52625.002911/2023-22 5101130002560 SP . EVANDRO JOSE REMONTI .494.200- 52625.003500/2021-92 3247628 PA . EVERTON OLIARE VIEIRA LTDA .592.305/0001- 52625.001213/2023-18 3251914 GO . F.P.FIGUEIREDO LTDA .216.273/0001- 52625.002817/2023-08 5101130002566 GO . FANTE PECAS, QUIMICOS E FERRAMENTAS .617.414/0001- 52625.002492/2020-86 3243856 PR . FERNANDES & FERNANDES COM. DE GAS .473.044/0001- 52625.000243/2022-18 3248512 PA . FIDELES ALVES DOS SANTOS .352.922- 52625.001912/2023-50 3252629 RO . FIDELES ALVES DOS SANTOS .352.922-* 52625.001912/2023-50 3252629 RO . FRIGOMARCA LTDA .610.856/0001- 52625.001222/2023-09 3251976 PA . GALINDO & SAAD LTDA .379.737/0001- 52625.003265/2021-59 3247526 PA . GOLF FIOS E CABOS LTDA .552.684/0001- 52625.000935/2020-02 5101130012274 MG . GUSTAVO FERREIRA DE PAULA .319.019- 52625.001393/2023-20 3252133 PR . GUSTAVO FERREIRA DE PAULA .319.019- 52625.002538/2023-65 3253308 PR . HELANE JORDAO SILVA CARVALHO .299.288/0001- 52625.000197/2023-38 5101130002317 PE