DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200179 179 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 Acordo de Cooperação Técnica: 02/2020 Procesaso Administrativo: 08671.004521/2020-05 Paticipe 1: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA , NPJ/MF: 00.394.494/0127-38, Endereço: Av. Pinheiro Machado, nº 1276, Centro, Cidade: Porto Velho, UF: RO, CEP: 76801-112, DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA DA ILVA ALVES, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia. Paticipe 2: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA, CNPJ/MF: 02.603.612/0001-02, Endereço: Avenida Campos Sales, 3254, Olaria, Cidade: Porto Velho, UF: RO, CEP: 76801-246, DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL: NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, Comandante-Geral. As partes acima especificadas resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020/ANÁLISE TÉCNICA-RO, com fundamento na Cláusula Décima do ACT e observando o que consta do processo administrativo n° 08671.004521/2020-05, instruído conforme o Regulamento R-004, e regido, no que couber, pelas disposições da Constituição Federal, Lei nº 8.666/1993, Decreto n° 1.655/1995, Lei Complementar n° 121/2006, Decreto n° 8.614/2015, Portaria Normativa PRF nº 20, de 10 de maio de 2022, e demais normas correlatas; mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo visa alterar o Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020/ANÁLISE TÉCNICA-RO, retirando a cessão de veículo do tipo Guincho, utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia prioritariamente no atendimento de ocorrências de acidentes de trânsito com obstrução de vias nas rodovias federais sob circunscrição da SPRF-RO, anteriormente incluído pelo Termo Aditivo nº 02. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2020/ANÁLISE TÉCNICA-RO firmado entre os partícipes e nos seus respectivos Termos Aditivos. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICIDADE A publicação resumida do presente instrumento será providenciada pela SPRF-RO, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, conforme preceitua o parágrafo único do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/93. E, por estarem ajustados, os partícipes firmam o presente Instrumento, para todos os efeitos legais e de direito. LUCIANA DA SILVA ALVES Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA-Comandante-Geral CBM-RO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 200117 Nº Processo: 08658.018599/2023-10. Dispensa Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 50.335.791/0001-89 - 50.335.791 ROBSON ALVES DOS SANTOS. Objeto: Aquisição, sob demanda, de café torrado e moído do tipo único, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/12/2023 a 20/06/2024. Valor Total: R$ 19.697,86. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 200117 Nº Processo: 08658.018599/2023-10. Dispensa Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 51.038.911/0001-49 - 51.038.911 GUILHERME DA SILVA. Objeto: Aquisição, sob demanda, de açúcar do tipo cristal, coloração branca, e adoçante do tipo dietético, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/12/2023 a 21/06/2024. Valor Total: R$ 4.784,44. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000225202337 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 12406335000193, G002514732, 20/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002514733, 20/10/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002516013, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002516014, 20/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002516015, 20/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002516016, 20/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002516017, 20/10/2023, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12406335000193, G002516018, 20/10/2023, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 04503660000227, G002474244, 20/10/2023, art. 43, §4°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 16649946000113, G001432748, 20/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 39246531000102, G001432749, 20/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 39246531000102, G001432751, 20/10/2023, art. 43, §6°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 81718751000140, G002471569, 20/10/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 15043391000107, G002471570, 20/10/2023, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 78261252000161, G002510931, 20/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 60744463001080, G002510932, 20/10/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 78261252000161, G002510933, 20/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 60744463001080, G002510934, 20/10/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 78261252000161, G002510935, 20/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 78261252000161, G002510936, 20/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 60744463001080, G002510937, 20/10/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12520836000104, G002510938, 20/10/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 29933113000121, G002510939, 20/10/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 12520836000104, G002510940, 20/10/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03812552000192, G002471571, 20/10/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03812552000192, G002471572, 20/10/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 11009338000120, G001490925, 20/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 35264827000197, G001490926, 20/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 11009338000120, G001490927, 20/10/2023, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 35264827000197, G001490928, 20/10/2023, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 11009338000120, G001490929, 20/10/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 35264827000197, G001490930, 20/10/2023, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03141879109, G000854013, 20/10/2023, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03141879109, G000854014, 20/10/2023, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03141879109, G000854015, 20/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03141879109, G000854016, 20/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03141879109, G000854017, 20/10/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 03141879109, G000854018, 20/10/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 56981582000199, G002547267, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09724237885, G002748795, 20/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 01789121000470, G002748796, 20/10/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 15046287000168, F000005897, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 15046287000168, F000005898, 20/10/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 13951262000183, G002676305, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 91830836006452, G002676306, 20/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 13951262000183, G002676307, 20/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 91830836006452, G002676308, 20/10/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 13951262000183, G002676309, 20/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 91830836006452, G002676310, 20/10/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 11820743000124, G000448405, 20/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 10404912000263, G000448406, 20/10/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09251611000187, G002676311, 20/10/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09251611000187, G002676312, 20/10/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09251611000187, G002676313, 20/10/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09251611000187, G002676314, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09251611000187, G002676315, 20/10/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 11698943000156, F000005899, 20/10/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 61142550000130, F000005900, 20/10/2023, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 11698943000156, F000005901, 20/10/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 61142550000130, F000005902, 20/10/2023, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09535606000600, G000164344, 20/10/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09535606000600, G000164345, 20/10/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 09535606000600, G000164346, 20/10/2023, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05329135000119, G001124456, 20/10/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05329135000119, G001124457, 20/10/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05329135000119, G001124458, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05329135000119, G001124459, 20/10/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05329135000119, G001124460, 20/10/2023, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 17427258000171, G001986954, 20/10/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05099585000596, G001986955, 20/10/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 17427258000171, G001986956, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05099585000596, G001986957, 20/10/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 17427258000171, G001986958, 20/10/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 05099585000596, G001986959, 20/10/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024; 64266842368, G001938464, 20/10/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/02/2024;