DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n.º 01.577.780/0001-08. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES - Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018217/2023-11. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 025/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 025/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.108.729,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 13.847.911/0001-09. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCELLO STREIFINGER - Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018218/2023-58. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 027/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 027/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 268.381,79. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n.º 26.973.573/0001-95. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM - Secretário de Estado de Cidadania e Justiça do Tocantins. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023 DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 08016.026702/2023-51: Pregao nº 24/2023. Objeto: Registro de preços para a aquisição de de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência, por meio de participação na intenção de Registro de Preços número 24/2023 promovida pela, secretária nacional de segurança pública ata de registro de preços 68, 10 e 12 de 2023. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 e 10.520 / 2002. Data da Assinatura: 20/12/2023. Contrato número 67/2023-SENAPPEN, Vigencia: 20/12/2023 a 20/12/2024. Data da Assinatura: 20/12/2023. Fornecedor: TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.104.760/0001-91. Valor Global: R$ 16.714.200,00. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 53/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 27/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 403 (quatrocentos e três) ESCÂNERES DE INSPEÇÃO CORPORAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIDEC - 21/12/2023) 200326-00001-2023NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.011522/2021. Objeto: Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, visando atender as necessidades das Penitenciárias Federais (Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN, Brasília/DF e Porto Velho/RO), da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Brasília/DF), do Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP), bem como previsão de utilização em possíveis eventos específicos nas unidades penitenciárias estaduais, por meio da Força de Cooperação.. Total de Itens Licitados: 120. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00059-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer divergência entre o item e o TR, prevalecerá a descrição do TR. . CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 20/12/2023) 200326-00001-2023NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.008193/2023. Objeto: Trata-se de nota técnica que versará sobre a pesquisa de preços, visando definir preços máximos admissíveis para Aquisição de veículos VAN de passageiros e Ambulância.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00060-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 21/12/2023) 200326-00001-2023NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08701601544720231. Objeto: Aquisição de equipamentos específicos para Estúdio e salas de aula.. Total de Itens Licitados: 160. Edital: 22/12/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00055-2023. Entrega das Propostas: a partir de 22/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 21/12/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 919292/2021. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 3.074.344,60, Valor de Contrapartida: R$ 3.102,76, Vigência: 15/01/2024 a 14/01/2025. Data de Assinatura: 15/06/2022. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-*, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564- . EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 948426/2023, Nº Processo: 08129009270202346, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: ASSOCIACAO ISSUP BRASIL - SOCIEDADE INTERNACIONAL DE VOLUNTARIOS E PROFISSIONAIS DA PREVENCAO E TRATAMENTO DE USO DE SUBSTANCIAS CNPJ nº 28940148000125, Objeto: Implementar e disponibilizar capacitação por meio de CURSO DE PREVENÇÃO COMPLETO: CIÊNCIA DA PREVENÇÃO, ESCOLAS, FAMÍLIAS E COMUNIDADES no estado do Mato Grosso, Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000041, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 226832, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 13/12/2023 a 12/12/2024, Data de Assinatura: 13/12/2023, Signatários: Concedente: MARINA LACERDA E SILVA CPF nº .425.723-, Convenente: PAULO VICENTE MARTELLI CPF nº .712.348-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.000170/2021-09. Pregão Nº 7/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 07.857.433/0001-07 - DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de equipamento de proteção individual (epi), sendo roupa de proteção contra incêndio (casaco e calça), balaclava de combate a incêndio, luvas de combate a incêndio, botas de combate a incêndio e capacete de proteção contra a incêndio, especificado no item 22 do termo de referência (18035806), anexo do edital(18129270).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024. Valor Total: R$ 55.000,00. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023). EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 950898/2023, Nº Processo: 08020002550202331, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE ITAPEVA CNPJ nº 46634358000177, Objeto: Implementação de equipe especializada Patrulha Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Itapeva-SP, com a aquisição de viaturas operacionais caracterizadas e dispositivos elétricos incapacitantes - armamentos menos letais., Valor Total: R$ 480.111,04, Valor de Contrapartida: R$ 12.966,72, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 467.144,32, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000384, Valor: R$ 159.972,70, PTRES: 213188, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 14/12/2023 a 30/04/2025, Data de Assinatura: 14/12/2023, Signatários: Concedente: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR CPF nº .844.204-, Convenente: MARIO SERGIO TASSINARI CPF nº .384.138-. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000009/2023 ao Convênio Nº 880220/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM, CNPJ nº 18715508000131. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 13.544,92, Valor de Contrapartida: R$ 13.544,92, Vigência: 28/12/2018 a 31/10/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: MARILIA APARECIDA CAMPOS, CPF nº .921.246-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 660, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009102/2023-18. Requerentes: Atom Traders Publicações S.A., Jefferson Willian Paiano Vendrametto, E4B Holding de Participação Societária Ltda., V. L. Calo Giustino EIRELI e Cebrac Consultoria e Franquia Ltda.. Advogados: : Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: ensino técnico e profissionalizante (CNAE 85.41-4/00). ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral EDITAL Nº 661, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009082/2023-77. Requerentes: Soluções em Software e Serviços TTS Ltda., Webtraining Ltda. e Ahgora HCM S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Marília Cruz Avila e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 62.03-1-00). ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral EDITAL Nº 662, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005505/2023-80. Requerentes: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. e Nortec Química S.A. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis e Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro. Natureza da operação: acordo de cooperação técnica para desenvolvimento, transferência e absorção de tecnologia. Setor econômico envolvido: fabricação de produtos farmoquímicos (CNAE 2110-6/00). ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral