DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200181 181 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 33/2021 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08650036007202150 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para a aquisição de algemas para atender todo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, abrangendo suas Superintendências, Delegacias e Unidades Operacionais, conforme as especificações pormenorizadas no Anexo I-A: Especificação Técnica, e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. MARCIO RIOS BEZERRA Coordenadora Geral de Aquisições Nacionais Substituto (SIDEC - 21/12/2023) 200109-00001-2023NE000001 COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nª 1/2023 - UASG 200109 Ref. Processo: 08650.117062/2023-10 Objeto: credenciamento de pessoa jurídica para oferta de serviço de atendimento em Psicologia e Psiquiatria para realização de atendimentos aos servidores do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, podendo a consulta ser realizada nas modalidades presencial e remota (on line), de acordo com a demanda apresentada. Edital e seus anexos: disponíveis pelo sítio https://drive.google.com/file/d/1- kV5A2DHNfOs3t7X-ayAfbhG8vIvkTh4/view?usp=sharing. Entrega das propostas de credenciamento: a partir do dia 08/01/2024, mediante encaminhamento da proposta de credenciamento (anexo I do Termo de Referência) para o e-mail: [email protected]. DIEGO DA SILVA Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2023-JARI PRF-RS Resultado de recurso de multa em 2ª instância O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JA R I da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do C TB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB, com a consequente reativação do auto de infração nos sistemas da Polícia Rodoviária Federal. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Volmir Carlos Lazzari 08660.043933/2022-43 T578904477 IKV5882 Provido à autoridade de Trânsito da PRF MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 902172/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 04581375000143. Considerando que a vigência do referido convênio, celebrado entre esta Defensoria Pública do Estado do Acre e o Ministério da Justiça e Segurança Pública encerra em 14/12/2023 e a instrução da Portari. Valor Total: R$ 937.954,73, Valor de Contrapartida: R$ 37.954,73, Vigência: 14/12/2020 a 14/12/2024. Data de Assinatura: 14/12/2020. Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº .374.108-*, Convenente: SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANT I AG O, CPF nº .812.210-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 902181/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPE, CNPJ nº 31443526000170. Prorrogação da vigência do Convênio Transferegov.br nº 902181/2020 até 16/06/2024. Valor Total: R$ 142.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.800,00, Vigência: 16/12/2020 a 16/06/2024. Data de Assinatura: 16/12/2020. Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº .374.108-, Convenente: PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, CPF nº .179.197- *. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 915488/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA , CNPJ nº 10733319000180. Prorrogação do prazo de vigência para execução do Projeto "Núcleos Ecológicos e Modernização do Parque Tecnológico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba". Valor Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 16/12/2021 a 16/12/2024. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº .374.108-, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº .931.604-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 903922/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200143. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 03072388000124. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transferegov.com n° 903922/2020 até 14/12/2024. Valor Total: R$ 300.594,50, Valor de Contrapartida: R$ 594,50, Vigência: 15/12/2023 a 14/12/2024. Data de Assinatura: 14/12/2020. Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO, CPF nº .882.098-*, Convenente: BRUNO DE PAULA FRAGA, CPF nº .345.637-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 949202/2023, Nº Processo: 08015000401202315, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ASSOCI AC AO GRITO DOS EXCLUIDOS CONTINENTAL CNPJ nº 05661201000234, Objeto: Promover a participação ativa de migrantes, refugiados, apátridas, brasileiros retornados, e diversos representantes sociais na 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (COMIGRAR). A iniciativa, abrangendo estados localizados nas cinco regiões do Brasil, busca conscientização, mobilização e efetiva participação desses grupos na discussão, elaboração e monitoramento social de Políticas Públicas Migratórias., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000039, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 219556, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/12/2023 a 15/07/2024, Data de Assinatura: 15/12/2023, Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO CPF nº .882.098-, Convenente: LUCIANE UDOVIC CPF nº .257.458-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 949701/2023, Nº Processo: 08015000413202331, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: NUCLEO BATUIRA SERVICO DE PROMOCAO DA FAMILIA CNPJ nº 43844273000125, Objeto: Estabelecer um programa de acolhimento de alto padrão para cem (100) migrantes e refugiados afegãos, com uma ênfase marcada na preservação de suas identidades culturais e na facilitação de sua integração social., Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000041, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 219556, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024, Data de Assinatura: 21/12/2023, Signatários: Concedente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO CPF nº .882.098-, Convenente: ANA LUCIA SILVA CPF nº .197.338-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 905636/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 12.068.625,21, Valor de Contrapartida: R$ 2.009.742,40, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº .721.720-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018192/2023-48. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 001/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 001/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 285.845,94. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, CNPJ n.º 10.752.249/0001-07. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA - Diretor- Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre. DATA DE ASS I N AT U R A : 21/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018193/2023-92. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 002/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 002/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 313.139,30. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n.º 20.389.510/0001-00. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018200/2023-56. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 009/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 009/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 354.107,44. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO - Diretor-Geral de Administração Penitenciária de Goiás. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018203/2023-90. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADESÃO Nº 012/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 012/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 275.134,83. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n.º 22.060.043/0001-03. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI - Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2023