DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200187 187 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 354/2023 Processo nº 02006.003599/2022-22 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CERÂMICA MORRO GRANDE LTDA 08.165.525/0001-99 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9148127 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10361123 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10361124 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10361125 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10361126 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10570180 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10570181 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10570182 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10570183 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12023434 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 12023435 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12023436 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12023437 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12364357 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12364358 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12364359 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12364360 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 14030735 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 14030736 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 14030737 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 20/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 355/2023 Processo nº 02006.003600/2022-19 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CERÂMICA NOBREZA LTDA 40.544.744/0001-91 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9138443 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10290166 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10290167 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10290168 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10290169 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10631816 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10631817 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10631818 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10631819 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12097631 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 12097632 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12097633 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12097634 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12401977 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12401978 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12401979 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12401980 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 14041448 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 14041449 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 14041450 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 20/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES