DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122200200 200 Nº 243, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Daniel Bruno Faria Rosa Rangel Daniel Coutinho Fourax Daniel da Rosa de Rocha Daniel Etur Martins Pereira Daniel Virginio de Moura Nascimento Daniela de Fátima Carvalho Pêgas Ballerini Daniela Marinho Barbosa Daniela Milhomen Souza Daniela Toledo de Oliveira Milazzo Daniele Alves Pessoa Daniele Oliveira Batista Danielle Lucy Barbosa Serra Danielle Moura Zagatto Danielle Patricia Costa de Souza Danielle Pedra Modesto Dario Vicente Magno Germano Davidson Reis da Silva Débora da Silva Leal Martins Guimarães Débora de Almeida Dias Deborah Di Angeli Camilo Deborah Regina Rocco Castaño Blanco Dene Mascarenhas Dantas Denise Alves Bluvol Denise Fiorot Beninca Diego Canzi Dalastra Diego Luz dos Reis Diego Martignoni Diego Teixeira Simões Dinorá Carneiro Diogo Teixeira Simões Dominique Santos de Oliveira Douglas Leite Vieira Douglas Silveira Fontes Duarte Moura Edenir Zandoná Júnior Eduarda de Oliveira Rocha Eduardo Bittencourt de Barros Eduardo Elias Santos Eduardo Monteiro Corrêa Elainde Nunes da Silva Elaine Patricia Dias da Silva Elaine Ribeiro de Miranda Elaine Silva dos Santos Eleonice Aparecida Alves Eliana Oliveira Morais Eliel Soares Gonçalves Santos Eliezer de Jesus Dias Elisa da Silva Castro Elisangela dos Santos Roque Elise Andreolla Veras Elizete Araújo Ramos Souza Ellen Menezes Rocha Ellen Nataly Pereira dos Santos Ellen Nayara dos Santos de Oliveira Elora Danan Carneiro de Jesus Barros Elton Kleber Bortoloso Eluiza Cristina Nascimento da Silva Ely Roberto de Castro Emanuelle Luciana Santos Melo Emyli Patrícia de Oliveira Erica da Cruz Feitosa Erica Morais Abreu Sales Erica Nunes Leite Erica Regina de Azevedo Goes Erico Gonçalves de Carvalho Erilanne de Oliveira Reis Estefania Carvalho da Silva Ester Silvana Dantas de Medeiros Ethel Lustosa Lacrose Euclides Locatelli Eugênia Arteche do Amaral Eugenio Farias Marques Portela Junior Evandro Isidro de Freitas Everson Luiz da Silva Fabiana Maria Coleto Azevedo Fabiana Nanachara dos Santos Sagawa Fabiana Oliveira Borges Salgado Fabiano Gonçalvez Rocha Fábio Cristian Gomes de Oliveira Sobrinho Fabio Daniel Rodrigues da SIlva Fábio de Souza Leme Fabio Hirota Moreira Fábio Nagasaka Santos Brito Fabíola de Paula Costa Veras Ramos Fabricio Matos da Costa Fabricio Nunes Leite Farle Carvalho de Araujo Farle Carvalho de Araújo Felipe Dias Torri Silva Felipe Eduardo Amaral Santos Felipe Martins de Macêdo Fellipe Vasconcelos de Oliveira Gama Fernanda da Silva Pereira Fernanda Daleves Bleichvelh Tibes de Moraes Fernanda de Souza e Silva Fernanda Ferreira de Matos Fernanda Guedes Klein de Aquino Fernando Coronado Tenorio Cavalcante Fernando da Rocha Vidal Flavia Carreira do do Valle Flavia Freire Marin Flávia Messias da Silva Flávio Marcio de Oliveira Penissa Flavio Werneck Meneguelli Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho Francisco Borges Bessa Francisco Carneiro Pacheco Neto Frederico Klein Gabriel Antunes da Silva Gabriel Caio de Araujo SIlva Gabriel Henrique Oliveira Lima Gabriel Medeiros Meira Gabriel Moura De Santana Gabriel Soares Gabriela Aparecida Lessa Bijos Gabriela Camarate Paixão Gabriele Reducino Valentim Machado Geovanna Barreto Martins Duarte Geraldo Chamon Júnior Gérsica Rios da Silva Giane Macedo dos Santos Gicelle Rosária Vicente Santana Gilberto Mendes da Silva Gilmar Dias Viana Gilvan Francisco Giom Nobre Bandeira Giorgia Alessandra de Franco Giovana Martins Marino Mazano Gisele Fernandes de Sousa Alves Giselle Barros Veiga Giselle Oliveira Mathias Silva Gislaine Carla Rodrigues Glaucia Deusdemia Santos Graciana Siqueira Gracimeire Gomes Andrade da Silva Grasiele da Silva Gonçalves Greyciane Maria Pires Lira Guilherme Bardini Fascin Guilherme Borges Gouvea Guilherme Da Hora Pereira Guilherme Pinheiro Machado Guilherme ZIegler Huber Hailton Câmara Borges Hamilton 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