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Diário Oficial da União · 22/12/2023 · pág. 2

DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023122200002 2 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 243-B, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL 42000 Ministério da Cultura 0 0 60.136.417 60.136.417 42206 Agência Nacional de Cinema 0 0 429.647 429.647 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 35.662.920 35.662.920 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 34.474.603 34.474.603 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 106.538.052 106.538.052 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 0 39.114.568 39.114.568 52000 Ministério da Defesa 0 5.000.000 218.839.403 223.839.403 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 7.270.000 28.289.381 35.559.381 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 0 0 262.205.808 262.205.808 56000 Ministério das Cidades 0 0 12.234.315 12.234.315 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 34.432.444 34.432.444 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 0 31.201.394 31.201.394 84000 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 1.356.575 1.356.575 T OT A L 0 12.270.000 2.207.591.142 2.219.861.142 ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 17.500.000 17.500.000 26000 Ministério da Educação 0 6.270.000 0 6.270.000 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 29.839.971 29.839.971 36000 Ministério da Saúde 0 6.000.000 181.706.000 187.706.000 51000 Ministério do Esporte 0 0 70.000.000 70.000.000 83000 Banco Central do Brasil 0 0 18.051.989 18.051.989 T OT A L 0 12.270.000 317.097.960 329.367.960 PORTARIA GM/MPO Nº 391, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "e", do Decreto n° 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, bem como em função da publicação da Portaria GM/MPO nº 377, de 18 de dezembro de 2023, e a necessidade de redução de valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias estabelecidas no Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 2023, resolve: Art. 1º Reduzir os valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ANEXO I REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 (Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023). . Órgão Valor do bloqueio RP 2 . 20000 - Presidência da República 36.500.709 . 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 79.276.439 . 25000 - Ministério da Fazenda 292.315.061 . 26000 - Ministério da Educação 395.387.353 . 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1.452.052 . 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 31.071.723 . 33000 - Ministério da Previdência Social 1.245.184 . 35000 - Ministério das Relações Exteriores 40.206.033 . 39000 - Ministério dos Transportes 429.857.354 . 42000 - Ministério da Cultura 60.136.417 . 42206 - Agência Nacional do Cinema 429.647 . 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 33.157.186 . 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3.182.580 . 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento 88.486.063 . 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 39.114.568 . 52000 - Ministério da Defesa 201.339.403 . 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 262.205.808 . 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura 34.432.444 . 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 29.613.789 . 84000 - Ministério dos Povos Indígenas 1.356.575 . T OT A L 2.060.766.388