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Diário Oficial da União · 22/12/2023 · pág. 5

DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023122200005 5 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 243-B, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3005 Transporte Aquaviário 20.677.253 At i v i d a d e s 3005 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 20.677.253 3005 219Z 6035 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba 26 784 200.000 F 4-INV 2 90 0 1000 200.000 3005 219Z 6043 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul 26 784 20.477.253 F 4-INV 2 90 0 1000 14.002.570 F 4-INV 2 90 0 1444 6.474.683 TOTAL - FISCAL 20.677.253 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.677.253 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 420.000 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 420.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 420.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 420.000 3004 Aviação Civil 1.550.000 At i v i d a d e s 3004 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 1.550.000 3004 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 1.550.000 F 3- ODC 2 90 0 1050 1.439.377 F 3- ODC 2 90 0 1052 85.454 F 4-INV 2 90 0 1050 25.169 TOTAL - FISCAL 1.970.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.970.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 3004 Aviação Civil 26.575.402 At i v i d a d e s 3004 210F Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) 26 122 26.575.402 3004 210F 0001 Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional 26 122 26.575.402 F 4-INV 2 90 0 1050 195.983 F 4-INV 2 90 0 1444 26.379.419 TOTAL - FISCAL 26.575.402 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.575.402 PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 42.128.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 42.128.664,00 (quarenta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.029.604 Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1.029.604 0901 0022 0033 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 1.029.604 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.029.604 TOTAL - FISCAL 1.029.604 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.029.604