DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12014000000123003 149.792,00 0000 10301501985810001 . RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 13051227000123001 120.929,00 0000 10301501985810001 . RS JAQ U I R A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA 11839946000123002 99.848,00 0000 10301501985810001 . RS LAGOA DOS TRES CANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS 13540084000123004 49.823,00 0000 10301501985810001 . RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123027 32.599,00 0000 10301501985810001 . RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123028 7.325,00 0000 10301501985810001 . RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123032 8.945,00 0000 10301501985810001 . RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123034 3.152,00 0000 10301501985810001 . RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123035 16.921,00 0000 10301501985810001 . RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322135000123036 32.800,00 0000 10301501985810001 . RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS 11991195000123007 42.907,00 0000 10301501985810001 . RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000123007 152.796,00 0000 10301501985810001 . RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12219714000123012 22.926,00 0000 10301501985810001 . RS T R A M A N DA I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T R A M A N DA I 10574385000123010 190.980,00 0000 10301501985810001 . RS V AC A R I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE V AC A R I A 11867771000123016 231.200,00 0000 10301501985810001 . SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 12102905000123002 134.819,00 0000 10301501985810001 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R I A N O P O L I S 08935681000123025 1.762.171,00 0000 10301501985810001 . SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO J OAQ U I M - S C 17932766000123010 279.472,00 0000 10301501985810001 . SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000123009 152.600,00 0000 10301501985810001 . SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS 11491075000123010 300.000,00 0000 10301501985810001 . SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA 15505421000123001 559.627,00 0000 10301501985810001 . SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13961905000123010 648.105,00 0000 10301501985810001 . T OT A L 96 PROPOSTA(S) 41.921.993,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Ceará. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando a Resolução CIB n.º 32/2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará; e Considerando o Ofício da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, constante no NUP - SEI 25000.191183/2023-99, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Ceará, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 2.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC AC R E L A N D I A 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000123004 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA BA I A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 11283327000123007 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA B R E J O ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11426748000123013 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA CAMPO ALEGRE DE LO U R D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 11920484000123010 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA CAPIM GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11390971000123003 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BA S I L I O 97551413000123007 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA FILADELFIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10736471000123006 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA I R EC E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - F U M S AU D E 13799700000123006 513.625,00 0001 10301501985810001