DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023122200017 17 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 243-B, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 . BA JACO B I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000123012 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA JACO B I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000123013 513.625,00 0001 10301501985810001 . ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15626810000123007 513.625,00 0001 10301501985810001 . ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10836927000123012 513.625,00 0001 10301501985810001 . ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA L EO P O L D I N A 13959501000123006 513.625,00 0001 10301501985810001 . ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 11356696000123004 513.625,00 0001 10301501985810001 . MA AC A I L A N D I A MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11816419000123010 513.625,00 0001 10301501985810001 . MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 13570143000123001 513.625,00 0001 10301501985810001 . PA BAG R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000123006 513.625,00 0001 10301501985810001 . PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11305777000123091 513.625,00 0001 10301501985810001 . PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 11797106000123004 513.625,00 0001 10301501985810001 . PA S A LV AT E R R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10880820000123004 513.625,00 0001 10301501985810001 . PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000123013 513.625,00 0001 10301501985810001 . PA TAILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10257028000123010 1.027.250,00 0001 10301501985810001 . PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA 10778273000123004 513.625,00 0001 10301501985810001 . RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000123016 513.625,00 0001 10301501985810001 . RN JA N D U I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11257347000123012 513.625,00 0001 10301501985810001 . RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11328684000123002 513.625,00 0001 10301501985810001 . RR I R AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000123006 513.625,00 0001 10301501985810001 . RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS R AT O S 12220162000123010 513.625,00 0001 10301501985810001 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123020 1.027.250,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 29 PROPOSTA(S) 15.922.375,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000123016 745.000,00 0001 10301501985810001 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000123017 626.094,00 0001 10301501985810001 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000123018 970.875,00 0001 10301501985810001 . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000123020 665.830,00 0001 10301501985810001 . ES CO L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000123010 98.166,00 0001 10301501985810001 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11728239000123011 203.456,00 0001 10301501985810001 . PA ANA JAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000123009 131.168,00 0001 10301501985810001 . PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11305777000123092 226.307,00 0001 10301501985810001 . RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 11870066000123004 117.584,00 0001 10301501985810001 . RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 12652881000123001 89.870,00 0001 10301501985810001 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R I A N O P O L I S 08935681000123013 118.684,00 0001 10301501985810001 . SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000123017 167.536,00 0001 10301501985810001 . SP M AU A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13848859000123031 17.500,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 13 PROPOSTA(S) 4.178.070,00