DOU 22/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12646157000123006 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA COA R AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11361260000123003 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000123021 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA I T AC A R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE 13030899000123008 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA P O CO ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11113324000123023 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA SERROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA 11324599000123004 513.625,00 0001 10301501985810001 . BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 11477284000123009 513.625,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 7 PROPOSTA(S) 3.595.375,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.677, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000123007 543.598,00 0000 10301501985810001 . AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000123010 494.456,00 0000 10301501985810001 . AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 13284015000123022 487.827,00 0000 10301501985810001 . BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11896996000123007 417.953,00 0000 10301501985810001 . BA C A FA R N AU M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 13770489000123001 499.889,00 0000 10301501985810001 . BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12442432000123001 86.911,00 0000 10301501985810001 . BA CAPELA DO ALTO A L EG R E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11286393000123001 133.126,00 0000 10301501985810001 . BA C AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 12313047000123010 184.420,00 0000 10301501985810001 . BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000123001 513.550,00 0000 10301501985810001 . BA L A P AO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11339813000123016 237.712,00 0000 10301501985810001 . BA VARZEA DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DO P O CO 11311168000123008 195.496,00 0000 10301501985810001 . CE P A R A I P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123002 222.712,00 0000 10301501985810001 . CE P A R A I P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123004 246.889,00 0000 10301501985810001 . CE P A R A I P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123005 53.169,00 0000 10301501985810001 . CE P A R A I P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123006 100.401,00 0000 10301501985810001 . CE P A R A I P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 11977291000123007 192.293,00 0000 10301501985810001