DOMCE 26/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

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ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.20.01. REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 11.006/2023-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO ALAMBRADO DO GINÁSIO JOÃO CLAUDINO, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTE. GESTOR ORDENADOR, CHRYSTIAN AURELIO DA SILVA NOBRE. VALOR DO CONTRATO: R$ 109.543,16 (CENTO E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). CONTRATADO: T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 10.787.147/0001-27. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 DE DEZEMBRO DE 2023. VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:89418841

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.12.01.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 07.007/2022-TP

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 07.007/2022-TP. CONTRATO N.º 2022.12.01.01. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 22.575.652/0001-97. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. OBJETO DO TERMO ADITIVO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DE FORMA A ABRANGER O TERMO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A 19 DE MAIO DE 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ALTERADA E CONSOLIDADA. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES GONÇALVES. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: CLEZINALDO SARAIVA DE ALMEIDA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 851.322.333-68. DATA DE ASSINATURA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:0C80DD58

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO Nº 21.12.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Área Institucional do LOTEAMENTO VENHA VER BULANDEIRA de matrícula nº 15.305, R.15, correspondente a sua QUADRA 04, com área total de 1.776,65m² desdobrada da seguinte forma:

I – GLEBA “A” com área total de 1.128,25m², confrontando ao Norte, parte com o Lote 10 da Quadra 03, parte com as Glebas “B”, “C”, “D” e “E” da Quadra 04 e parte com a Rua Projetada B; ao Leste com o Lote 01 da Quadra 05 e Quadra 07 – Área Verde; ao Sul com a propriedade de Maria Odália Duarte Nascimento e outros, e ao Oeste com a propriedade de Maria Selma Quesado Teixeira. II – GLEBA “B” com área total de 162,12m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com parte da GLEBA “A” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e ao Oeste com da GLEBA “C” da Quadra 04. III – GLEBA “C” com área total de 162,12m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com a GLEBA “B” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e ao Oeste com da GLEBA “D” da Quadra 04. IV – GLEBA “D” com área total de 162,12m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com a GLEBA “C” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e ao Oeste com da GLEBA “E” da Quadra 04. V – GLEBA “E” com área total de 162,04m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com a GLEBA “D” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e parte da propriedade de Maria Selma Quesado Teixeira; e ao Oeste com o Lote 10 da Quadra 03.

Art. 2º. Ficam desafetadas da categoria de BENS DE USO COMUM, passando a integrar a categoria de BENS DOMINICAIS DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, os imóveis anteriormente afetados adiante elencados, oriundos do LOTEAMENTO VENHA VER BULANDEIRA de matrícula nº 15.305, R.15:

I – GLEBA “B” com área total de 162,12m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com parte da GLEBA “A” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e ao Oeste com da GLEBA “C” da Quadra 04. II – GLEBA “C” com área total de 162,12m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com a GLEBA “B” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e ao Oeste com da GLEBA “D” da Quadra 04. III – GLEBA “D” com área total de 162,12m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com a GLEBA “C” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e ao Oeste com da GLEBA “E” da Quadra 04. IV – GLEBA “E” com área total de 162,04m², confrontando ao Norte com a Rua Projetada B; ao Leste com a GLEBA “D” da Quadra 04; ao Sul com parte da GLEBA “A” da Quadra 04, e parte da propriedade de Maria Selma Quesado Teixeira; e ao Oeste com o Lote 10 da Quadra 03.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de dezembro de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:2E53800F