DOMCE 26/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

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Art. 1º. Exonerar, desde o dia 20 de dezembro de 2023, o servidor Francisco Auristelio Costa Rocha, diretor escolar, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal

Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:78B169AD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 96, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 96, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE ACERCA DO FUNCIONAMENTO DE SETORES ATUANTES NO PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DURANTE O RECESSO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais... CONSIDERANDO o período de transição vivenciado entre as legislações aplicáveis aos Procedimentos Licitatórios vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Mauriti/CE e dá outrasprovidências”; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 90, de 29 de novembro de 2023, que estabeleceu o Recesso Municipal 2023/2024, no âmbito da Administração Pública Municipal, entre os dias 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira) e 02 de janeiro de 2024 (terça-feira), devendo retornar ao expediente normal em 03 de janeiro de 2024, quarta-feira;
CONSIDERANDO a necessidade de dar andamento aos Procedimentos Licitatórios em atenção aos prazos estabelecidos nos Convênios em andamento; CONSIDERANDO a conveniência e o interesse em definir o funcionamento da Administração Pública Municipal, bem como dar publicidade, por ato oficial, a fim de que se cumpram as formalidades necessárias durante o Recesso Municipal 2023/2024; RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Ficam definidos como serviços essenciais os departamentos e setores atuantes na tramitação dos Procedimentos Licitatórios, devendo estabelecer regime de plantão ou escala de revezamento para seu funcionamento ininterrupto, mediante ato específico do respectivo titular, estando, desde já, autorizadas compensações futurasdasdatas, nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal nº 90, de 29 de novembro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado nos termos da Lei Municipal nº 1.225/2014, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/ce Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D34C6DAB

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2023.12.22.01/PE/SRP. Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de combustíveis (perímetro Fortaleza), destinados ao atendimento da frota de veículos oficiais e locados das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 11/01/2024 às 10h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro Oficial Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:47CB559B

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação nº 2023.12.22.01/SECULT. Objeto: Contratação da apresentação de show artístico de “CANINANA”, em comemoração ás festividades de Réveillon de 2023, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2023, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Mauriti-Ce. Favorecido: HDF PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.886.833/0001-00. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor: (R$ 115.000,00). Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Mauriti/CE, 22 de dezembro de 2023.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:361F15CC

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES - A Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, localizada à Av. Senhor Martins, s/nº, Bairro Bela Vista, Mauriti, Estado do Ceará, torna público para conhecimento de todos e de acordo com o Art. 34, § 1º, da Lei 8.666/93, que fica prorrogado até 31/01/2024 a vigência dos Cadastros de Fornecedores do município de Mauriti/CE, tendo em vista que sua vigência se encerra em 31/12/2023 e que existe processos a serem realizados no mês de janeiro/2024 e ainda considerando o período de recesso conforme os Decretos nº 90 de 29/11/2023 e 96 de 19/12/2023. Mauriti– CE, em 22 de dezembro de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da CPL.