DOMCE 26/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

www.diariomunicipal.com.br/aprece 42

CONSIDERANDO que o recesso funcional é uma medida que gerará economia para administração e a manutenção em sua normalidade neste período mostrar-se-ia contraproducente; DECRETA Art. 1° Recesso Administrativo nas Repartições Públicas Municipais para as comemorações alusivas às festividades de Final de Ano que envolve - Natal e Réveillon – compreendido entre os dias 26 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024. § 1° Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço. § 2° No período de Recesso Administrativo a Prefeitura Municipal terá seu funcionamento destinado exclusivamente aos trabalhos internos da Administração Pública, de acordo com a necessidade. § 3º Os órgãos e departamentos municipais que prestam serviços singulares, mas não de natureza essencial deverão manter em suas sedes, afixados em local visível cartaz de aviso com números de telefones para contato e nomes de servidores em escala de prontidão caso algum munícipe necessite dos serviços. Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo do Hospital Municipal - Severino Miguel de Barros e todos os serviços desenvolvidos na unidade hospitalar; Serviços de Limpeza Urbana - coleta de lixo, varrição, podas e demais serviços, Garagem Municipal, Saneamento Básico, abastecimento e outros de natureza similar. Parágrafo único. Excetuam-se ainda as atividades consideradas de emergência, que não admitam qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao regular andamento do serviço púbico Municipal. Art. 3º A Secretaria Municipal da Administração e Planejamento; Secretaria Municipal da Educação; Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Juventude; Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal da Infraestrutura, ficarão responsáveis pela preservação e funcionamento dos serviços essenciais afetos à sua área de responsabilidade e competência. Art. 4° As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração. Art. 5° As atividades da administração pública municipal retornarão ao seu horário normal no dia 03 de janeiro de 2024. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Saboeiro, 20 de dezembro de 2023; bicentenário de Saboeiro – 200 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro

Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:F52D3955

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
RESULTADO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DOS DESABILITADOS DO EDITAL Nº 02 – DO LINGUAGEM AUDIOVISUAL DA LEI PAULO GUSTAVO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO

Nº PROPONENTE
CATEGORIA
PROJETO
RESULTADO
01 MARINEZ MARTINS CLIPE MUSICAL ARTESANATO DESABILITADA 02 CEZARINO DE ALVES DE OLIVEIRA NETO VIDEO CLIPE SUA FOTO NA PAREDE DESABILITADO Descumprimento (Item 5 – 5.11)(Item 9 – 9.1.) 03 JOÃO FERNANDO ALENCAR MILITÃO VIDEO CLIPE PROJETO NÃO DÁ MAIS DESABILITADO (Item 5 – 5.5.,5.11.)(Item 9 – 9.1.) 01 WEVERTON LAVOR AVELINO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CAPICITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO AUDIOVISUAL OFICINA DE AUDIOVISUAL TEÓRICO- PRÁTICO DE PRODUÇÃO DE CURTA- METRAGEM DESABILITADO Descumprimento dos seguintes itens: (Item 1 – 1.2.), (Item 4 – 4.2., 4.3.), (Item 5 – 5.3, 5.11), (Item 6 – 6.2.8.) Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:78E652CD

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E TURISMO
RESULTADO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DOS DESABILITADOS DO EDITAL Nº 03 – DAS DIVERSAS LINGUAGENS DA LEI PAULO GUSTAVO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO

Nº PROPONENTE
CATEGORIA
PROJETO
RESULTADO
01 CINTHIA RODRIGUES BRAGA OLINDA ARTES VISUAIS CROCHÊ DA CINTHIA DESABILITADO Descumprimento dos intens: (Item 5 – 5.1.,5.5., 5.9.,5.11.) (Item 6 – 6.2 / 6.2.1. – 6.2.3., 6.2.8.) 02 FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA ARTES VISUAIS OLHAR COLORIDO DESABILITADO Descumprimento dos intens: (Item 5 – 5.1.,5.5., 5.9.,5.11.) (Item 6 – 6.2 / 6.2.1. – 6.2.3., 6.2.8.) 03 ANTONIA JOSEANE DE OLIVEIRA ARTES VISUAIS LAÇOS INFANTIS DESABILITADO Descumprimento dos intens: (Item 5 – 5.1.,5.5., 5.9.,5.11.) (Item 6 – 6.2 / 6.2.1. – 6.2.3., 6.2.8.) 04 MARIA DO ROSÁRIO SILVA DIMAS ARTES VISUAIS ARTESANATO DESABILITADO Descumprimento dos intens: (Item 5 – 5.1.,5.5., 5.9.,5.11.) (Item 6 – 6.2 / 6.2.1. – 6.2.3., 6.2.8.)

Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:726C4EDB

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE LICITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 20.11.001/2023- PMS. OBJETO: Serviços de Construção do Novo Cemitério de Saboeiro – CE – 371 (284 – 168), S/N - Bairro Iracema Nocrato – Zona Urbana do Município de Saboeiro – CE. DATA DA SESSÃO: dia 10 de janeiro de 2024, às 09h:00min. EDITAL e LOCAL: Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro - CE. O edital encontra-se a disposição no endereço acima e portal de licitações do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/. Saboeiro-CE, 22 de dezembro de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA –
Presidente da CPL

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:41CA2509

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE CONVOCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO – AVISO DE CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 31.10.001/2023-PMS. A Comissão de Licitação convoca as empresas habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para abertura das propostas de preços no dia 27 de dezembro, às 14h:00min, na sala da CPL da Prefeitura Municipal, a Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro, Saboeiro-CE. Em, 22 de dezembro de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA - Presidente da CLP.

Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:67FA269F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI