DOMCE 26/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3362

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Procuradora assinalou que poderão manifestar interesse em receber os bens em doação as pessoas que se enquadrarem em todas as condicionalidades do Lei Municipal nº. 2.768/2023: Em primeiro plano, deve integrar família de baixa renda, aquela cuja renda familiar mensal per capita é de até meio salário-mínimo, a ser verificada na data da aprovação da doação do lote, atestada mediante apresentação de comprovantes de rendimentos mensais, contracheques, recibos, declarações de renda, e/ou outro documento hábil. Além disso, apontou que não serão computados na composição da renda familiar, para fins de composição da renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família ou qualquer outro programa de distribuição de renda que o venha a substituir, Bolsa de Estudos, Bolsa de Estágio e congêneres; em segundo plano, deve possuir residência fixada no Município de Barbalha/CE durante, pelo menos, os últimos 05 (cinco) anos anteriores à aprovação da doação do lote, comprovada mediante o histórico de inscrição do beneficiário na companhia de abastecimento de energia elétrica ou fornecimento de água encanada, ou serviços contínuos de outra natureza, ou, ainda, mediante declaração firmada pelo próprio interessado, ratificada por mais 2 (duas) testemunhas idôneas, no mínimo, indicando o(s) endereço(s) no(s) qual(is) residiu neste período; em terceiro plano não possuir outro imóvel registrado em seu nome no Município de Barbalha/CE, comprovado mediante Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local; em quarto plano estar regularmente inscrito no CADÚNICO com o Número de Inscrição Social (NIS) ativo; em quinto plano não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do Município, dos Estados, da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, salvo as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional. Logo após, a Procuradora-Geral do município aponta outros critérios adicionais, enfatizando que serão prioridades as famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, ou que tenham sido desabrigadas. Consideram-se áreas de risco aquelas de natureza geológica com erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, sob redes de alta tensão, áreas de segurança e aeroportos, rodovias, ferrovias e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como as assim definidas pela Defesa Civil; bem como as famílias com comprometimento excessivo da renda familiar com aluguel (superior a 30%), devidamente comprovado por documentação hábil, famílias que encontrem em situação de rua e que recebam acompanhamento socioassistencial da União, Estado ou Município, ou de instituições privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que trabalhem em parceria com o poder público, comprovado por declaração da instituição e famílias de que faça parte pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por cópia da Decisão judicial de concessão da medida. Por conseguinte, o Secretário Executivo dos Conselhos abriu para discussão e dúvidas. Assim, a senhora Arivanda Pereira, representante da SESFA questionou onde seriam os lotes, foi então que o Secretário Sandoval Barreto, afirmou que teríamos lotes em pelo menos 2 áreas diferentes: Morada Sisney e Horizonte Belo. Assim, o representante da Secretaria de Educação, Daniel de Sá Barreto, parabenizou a feita da gestão e que aprova o mesmo. A senhora Arivanda Pereira pediu para registrar em ata que é de grande valia para o município esse programa e que o CMAS irá acompanhar de perto todas as ações. Assim, todos demais os presentes abriram o microfone para deliberar pela aprovação. Por fim, foi colocado para pauta o plano de providência do CRAS Santo Antônio e Malvinas, onde foi lido o seguinte relatório: “Em visita de monitoramento realizada aos CRAS de Barbalha, realizou-se o acompanhamento dos serviços, programas e projetos executados e referenciados pelos referidos equipamentos, bem como o acompanhamento das metas de desenvolvimento do indicador sintético – IDCRAS, onde estão constando quatro indicadores dimensionais, atividades, horário de funcionamento, recursos humanos e estrutura física, conforme Resolução n° 05/2010 da CIT. O objetivo do IDCRAS é sistematizar as condições de funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social –CRAS, na perspectiva de aprimorar os serviços por ele ofertados e/ ou referenciados. Em relação aos indicadores supracitados do CRAS Santo Antônio e CRAS MALVINAS apresentou as seguintes situações insatisfatória no ano de 2022. Sobre a Estrutura Física observou-se a questão da Rampa de acessibilidade e ajustes no portão de entrada, ausência de telefone móvel e fixo, banheiro para funcionários estava em manutenção e orientação sobre a divisão de uma das salas. Sobre o prontuário eletrônico alguns técnicos estavam com problemas no acesso, observou-se ainda ausência da cartografia, diagnostico territorial, fluxograma e banner do equipamento. Diante do exposto e conforme as orientações durante a visita de monitoramento referente ano de 2023, apresentou a seguinte situação satisfatória; CRAS SANTO ANTONIO – Estrutura física: Composto por uma sala para serviços administrativos, coordenação e CADunico, duas salas de atendimento coletivo, duas salas de atendimento individual, uma recepção, uma cozinha, uma copa, um auditório climatizado com capacidade para 80 pessoas, 03 banheiros; dois com acessibilidade e um comum, um almoxarifado com divisão para produtos alimentícios e outro para produtos de limpeza e espaço externo para atividades de convívio. Possui telefone móvel, Datashow, dois computadores, um notebook, um tablet e uma impressora. Recursos Humanos: Coordenação com ensino superior e vinculo comissionado, dois assistentes sociais; um efetivo (concursado pelo município) e um contratado ambos 30horas semanais, um psicólogo contratado exercendo a função 40horas semanais, um administrativo com nível superior, três educadores de nível médio, um técnico de formação superior em música educadores, uma recepcionista, um ASG e um vigia noturno. CRAS MALVINAS – Estrutura física: Composto uma sala administrativa e coordenação, duas salas de atendimento individual, duas sala para espaço coletivo, uma recepção, rampa de acesso para PCD uma cozinha, uma brinquedoteca, 03 banheiros; um com acessibilidade e dois comum, almoxarifado com divisão para produtos alimentícios e outro para produtos de limpeza e espaço externo para atividades de convívio. Possui telefone móvel, Datashow, três computadores, um notebook, um tablet e uma impressora. CRAS Malvinas anexo: Composto de uma sala de atendimento individual, uma sala administrava e CADúnico, uma recepção, uma sala coletiva e um espaço externo. Possui dois computadores e uma impressora. Recursos Humanos: Coordenação com ensino superior e vinculo comissionado, dois assistentes sociais; vinculo contrato ambos 30horas semanais, dois psicólogos; um vínculo contrato e o outro efetivo do município 40horas semanais, um administrativo com nível superior, três educadores de nível médio, uma recepcionista, um ASG, e um vigia noturno. CRAS SANTO ANTONIO, CRAS MALVINAS E ANEXO – Atividades Realizadas; campanhas, acolhidas em grupo, atendimento particularizado de famílias e indivíduos, palestras com equipe da secretaria municipal de saúde, e outras visitas domiciliares, Rodas de conversa/Dinâmicas, busca ativa, atividades externas com grupo de idosos; ciranda, passeios com temáticas, grupo de crianças gincanas, trabalhos e oficinas de artes com produtos recicláveis( evidenciando a educação ambiental), oficinas com grupo de mulheres em parceria com o complexo mais infância, secretaria de meio ambiente, secretaria municipal de cultura, UFCA, cinema educativo para todos os grupos, além dos serviços; atendimentos, encaminhamentos para outras políticas públicas, acompanhamento, elaboração de PAF, oficinas, emissão de carteira de idoso, orientação para emissão de documentação pessoal, oferta de benefício eventuais, atendimento cadúnico, dentre outros serviços. GRUPOS: Grupos de criança: 0 a 06 e 07 a 12; Grupo de Adolescente; Grupo de Idosos; Grupo de mulheres e grupo de gestantes. Em relação ao prontuário eletrônico, os técnicos estão com acesso e registrando os atendimentos. A cartografia e o fluxograma encontram –se fixados em local visível, tivemos aquisição de um banner para cada CRAS para utilizar encontros internos e externos, e o diagnóstico socioterritorial encontra-se em construção. Diante do exposto fomos orientados; referente ao SCFV, estabelecer no percurso, roteiro com início, meio e fim, observando os três eixos orientadores do SCFV: convivência social, direito de ser e participação social e registrar todas as atividades. Sobre o Prontuário físico, organizar por bairro/território, contendo todos os cadastros referentes aos programas que as famílias participam, o prontuário SUAS deve estar sempre evoluído, manter os cadastros atualizados, organizar os prontuários e atendimentos através de planilha, e a finalização do diagnostico territorial atualizado.”. Em seguida, Adriana Lopes, que além de Presidente do CMAS, também ocupa o cargo de Diretora da Proteção Social Básica, explanou todos os detalhes do Plano de Providências e demonstrou o que foi implantado para melhorar e atender as exigências da Secretaria da Proteção Social (SPS) do Governo do Estado do Ceará, apresentando todas as fotos e vídeos do local. Assim, por fim, todos os conselheiros presentes deliberaram pela aprovação do Plano de Providências e o Relatório com as pendências resolvidas. Por fim, o Secretário Executivo dos Conselhos agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente Adriana Lopes, declara a reunião encerrada e, eu, Edmilson José dos Santos Júnior, Secretário had oc, nomeado por meio da Portaria n.º 01.04.010/2022, lavrei esta ata, que sendo a expressão da verdade, será assinada, depois de lida e aprovada, por mim e pelos demais presentes.