DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122600181 181 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO M4XLFK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.099689/2023-97 AI 22.566.300-7 3.362,82 . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.099697/2023-33 AI 22.566.308-2 2.638,31 . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.099703/2023-52 AI 22.566.314-7 164,04 . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.099709/2023-20 AI 22.566.320-1 1.886,46 . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.099712/2023-43 AI 22.566.323-6 100,10 . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.099717/2023-76 AI 22.566.328-7 160,42 . A. R. S. DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14185.013653/2023-47 ND 20.275.022-1 167.883,03 . ALEX REIS SOARES 14152.089462/2023-33 AI 22.556.073-9 953,94 . ALEX REIS SOARES 14152.089480/2023-15 AI 22.556.091-7 513,66 . ALEX REIS SOARES 14152.089492/2023-40 AI 22.556.103-4 293,52 . ALEX REIS SOARES 14152.089494/2023-39 AI 22.556.105-1 1.061,85 . ALEX REIS SOARES 14185.012708/2023-00 ND 20.273.935-0 18.065,71 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073246/2023-76 AI 22.539.857-5 31.512,64 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073247/2023-11 AI 22.539.858-3 33.890,27 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073248/2023-65 AI 22.539.859-1 4.100,96 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073249/2023-18 AI 22.539.860-5 6.691,04 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073250/2023-34 AI 22.539.861-3 141,95 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073251/2023-89 AI 22.539.862-1 2.482,16 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14152.073252/2023-23 AI 22.539.863-0 12.438,08 . ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CAMACARI 14185.009988/2023-61 ND 20.270.835-7 742.630,15 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.032219/2023-43 AI 22.498.834-4 1.614,36 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.032220/2023-78 AI 22.498.835-2 1.581,28 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.032221/2023-12 AI 22.498.836-1 1.247,46 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.032222/2023-67 AI 22.498.837-9 1.247,46 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.032223/2023-10 AI 22.498.838-7 2.729,25 . BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14185.004504/2023-97 ND 20.264.398-1 183.712,00 . CARDOSO CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES L 14185.014151/2023-33 ND 20.275.556-8 162.172,76 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027468/2023-17 AI 22.494.083-0 3.526,86 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027472/2023-85 AI 22.494.087-2 17.272,52 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027476/2023-63 AI 22.494.091-1 1.968,48 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027479/2023-05 AI 22.494.094-5 299,62 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027482/2023-11 AI 22.494.097-0 1.968,48 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027484/2023-18 AI 22.494.099-6 9.658,42 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14152.027490/2023-67 AI 22.494.105-4 10.858,60 . CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORT 14185.003773/2023-36 ND 20.263.502-3 468.232,74 . CENTRO DE EDUCACAO FLORESCER LTDA 14152.027556/2023-19 AI 22.494.171-2 5.576,88 . CENTRO DE EDUCACAO FLORESCER LTDA 14152.027563/2023-11 AI 22.494.178-0 3.815,76 . CENTRO DE EDUCACAO FLORESCER LTDA 14152.027567/2023-07 AI 22.494.182-8 4.989,84 . CENTRO DE EDUCACAO FLORESCER LTDA 14152.027570/2023-12 AI 22.494.185-2 8.085,44 . CENTRO DE EDUCACAO FLORESCER LTDA 14185.001597/2023-06 ND 20.260.933-2 219.166,30 . COLEGIO ATITUDE LTDA 14185.003808/2023-37 ND 20.263.539-2 52.475,46 . CONSTEMP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.120273/2023-45 AI 22.586.884-9 366,90 . CONSTEMP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.120288/2023-11 AI 22.586.899-7 293,52 . CONSTEMP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.120295/2023-13 AI 22.586.906-3 440,28 . CONSTEMP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.120302/2023-79 AI 22.586.913-6 2.193,06 . CONSTEMP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.120321/2023-03 AI 22.586.932-2 1.388,05 . CONSTEMP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.017541/2023-65 ND 20.279.371-1 57.705,75 . DEISIANE DANTAS BRASIL 14152.089214/2023-92 AI 22.555.825-4 5.679,59 . DEISIANE DANTAS BRASIL 14152.089217/2023-26 AI 22.555.828-9 1.388,05 . DEISIANE DANTAS BRASIL 14152.089729/2023-92 AI 22.556.340-1 3.245,48 . DEISIANE DANTAS BRASIL 14152.145591/2023-19 AI 22.612.202-6 15.540,71 . DEISIANE DANTAS BRASIL 14185.018810/2023-19 ND 20.280.935-8 1.128,38 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202114/2022-87 AI 22.457.156-7 5.092,61 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202116/2022-76 AI 22.457.158-3 5.092,61 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202118/2022-65 AI 22.457.160-5 5.092,61 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202119/2022-18 AI 22.457.161-3 5.092,61 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202121/2022-89 AI 22.457.163-0 3.396,10 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202122/2022-23 AI 22.457.164-8 5.092,61 . ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA 14152.202124/2022-12 AI 22.457.166-4 5.092,61 . FAROL DO MORRO - TRANSPORTES MARITIMOS LTDA 14185.026823/2022-72 ND 20.253.696-3 66.998,33 . FRUTYSUL AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.167968/2022-18 AI 22.423.010-7 3.102,71 . FRUTYSUL AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.167975/2022-10 AI 22.423.017-4 3.102,71 . FRUTYSUL AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.168024/2022-50 AI 22.423.066-2 172,62 . FRUTYSUL AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.168026/2022-49 AI 22.423.068-9 172,62 . GEORGE ADSON COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DIST 14185.025491/2022-17 ND 20.252.179-6 57.557,57 . GILZETE VIEIRA DA SILVA 14152.033176/2022-32 AI 22.288.233-6 3.245,48 . GILZETE VIEIRA DA SILVA 14152.135624/2022-31 AI 22.390.681-6 1.238,70 . INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO PUBLICA - IBGP 14152.189534/2021-80 AI 22.218.874-0 2.041,25 . JAPAO PASTELARIA LTDA 14152.061476/2023-92 AI 22.528.087-6 1.388,05 . JAPAO PASTELARIA LTDA 14152.061584/2023-65 AI 22.528.195-3 1.622,74 . JAPAO PASTELARIA LTDA 14152.061766/2023-36 AI 22.528.377-8 31.081,42 . JAPAO PASTELARIA LTDA 14152.082845/2023-81 AI 22.549.456-6 4.081,60 . JAPAO PASTELARIA LTDA 14152.082888/2023-66 AI 22.549.499-0 4.081,60 . JAPAO PASTELARIA LTDA 14152.083194/2023-46 AI 22.549.805-7 2.494,92 . JOMAG SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 14152.186595/2022-76 AI 22.441.637-5 733,80 . JOMAG SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 14152.186600/2022-41 AI 22.441.642-1 248,24 . JOMAG SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 14152.186601/2022-95 AI 22.441.643-0 220,14 . JOMAG SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 14152.186604/2022-29 AI 22.441.646-4 440,28 . JOMAG SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 14152.186608/2022-15 AI 22.441.650-2 1.469,42 . JOMAG SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI 14185.028103/2022-41 ND 20.255.126-1 51.414,07 . JPA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.098753/2023-12 AI 22.565.364-8 2.861,82 . JPA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.098754/2023-67 AI 22.565.365-6 1.590,97 . JPA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.098755/2023-10 AI 22.565.366-4 1.761,12 . JPA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.098756/2023-56 AI 22.565.367-2 1.981,26