DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JO H N AT H A S DE OLIVEIRA SILVA, portador da cédula de identidade nº 1208942996-SSP/MA e do CPF 995.952.903-78, no uso das suas atribuições legais, amparada pelo Decreto Municipal nº 155/2019 e alterações posteriores e com base nas informações constantes na INEXIGIBILIDADE nº 001/2023-SEMUS que tem por objeto a contratação do escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Fe d e r a l , condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o art. 25, II e art. 13, V, da Lei nº 8666/93, resolve: RATIFICAR o objeto acima identificado à empresa: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84, sediada na Rua Agenor Lopes, nº 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty- Boa Viagem - Recife/PE, CEP: 51.021-110, pelo valor inicialmente estimado de recuperação corresponde a R$ 27.329.433,98 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até dezembro de 2023. Sendo a critério de pagamento para os serviços jurídicos como forma de cálculo da remuneração, atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato, será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (duzentos Reais), perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento), sobre a receita recuperada. Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.acailandia.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos Açailândia/MA, 22 de dezembro de 2023. JOHNATHAS DE OLIVEIRA SILVA. Secretário Municipal de Saúde AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023- SEMEF O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA-MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS situado na AVENIDA SANTA LUZIA, s/nº, Parque das Nações, Cep 65.930-000, Açailândia, Maranhão, CNPJ nº 07.000.268/0001 - 72, neste ato representada pelo Sr.º. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade nº 0552870020156- SESP/MA e do CPF 253.266.003-15, no uso das suas atribuições legais, amparada pelo Decreto Municipal nº 155/2019 e alterações posteriores e com base nas informações constantes na INEXIGIBILIDADE nº 003/2023-SEMEF que tem por objeto a contratação do escritório de advocacia para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial de interesse da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o art. 25, II e art. 13, V, da Lei nº 8666/93, resolve: RATIFICAR o objeto acima identificado à empresa: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84, sediada na Rua Agenor Lopes, nº 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty- Boa Viagem - Recife/PE, CEP: 51.021-110, pelo valor inicialmente estimado de recuperação corresponde a R$ R$ 3.141.391,55 (três milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até dezembro de 2023. Sendo a critério de pagamento para os serviços jurídicos como forma de cálculo da remuneração, atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato, será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (duzentos Reais), perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento), sobre a receita recuperada. Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.acailandia.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos. Açailândia/MA, 22 de dezembro de 2023. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Economia e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE APICUM-AÇU AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2023 OBJETO: Contratação de empresa para reforma e modernização do campo de futebol no município de Apicum Açu/MA. ABERTURA: 12 de janeiro de 2024, às 08:30hs. Endereço: Av. Candido Reis, nº 05, Novo Apicum, Apicum Açu/MA, no Prédio da Prefeitura Municipal, Sala da CPL. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. O edital poderá ser visualizado ou baixado na página do Portal de Transparência. Informações complementares, através do e-mail: [email protected]. TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2023 OBJETO: Contratação de empresa para ampliação de estrutura interna e revitalização externa do Estádio Miranda Santos no município de Apicum Açu/MA. ABERTURA: 12 de janeiro de 2024, às 10:00hs. Endereço: Av. Candido Reis, nº 05, Novo Apicum, Apicum Açu/MA, no Prédio da Prefeitura Municipal, Sala da CPL. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. O edital poderá ser visualizado ou baixado na página do Portal de Transparência. Informações complementares, através do e-mail: [email protected]. PREGÃO ELETRÔNICO N° 14/2023-SRP OBJETO: Registro de Preços em Ata para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática para a Prefeitura Municipal de Apicum Açu/MA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. DATA DA ABERTURA: 08/01/2024 às 08:30hs, horário de Brasília/DF. Local de Realização: LICITANET. O edital e demais informações estão disponíveis em https://apicumacu.ma.gov.br e www.licitanet.com.br. Informações adicionais serão prestadas pela CPL, localizada na Av. Candido Reis, nº 05, Novo Apicum-Açu, no Prédio da Prefeitura Municipal, sala da CPL, no horário de 08h00min às 12h00min e através do e-mail: [email protected]. PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2023-SRP OBJETO: Registro de Preços em Ata para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de material de consumo em geral para atender a demanda das diversas secretarias municipais do município de Apicum Açu/MA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. DATA DA ABERTURA: 08/01/2024 às 10:00hs, horário de Brasília/DF. Local de Realização: LICITANET. O edital e demais informações estão disponíveis em https://apicumacu.ma.gov.br e www.licitanet.com.br. Informações adicionais serão prestadas pela CPL, localizada na Av. Candido Reis, nº 05, Novo Apicum-Açu, no Prédio da Prefeitura Municipal, sala da CPL, no horário de 08h00min às 12h00min e através do e-mail: [email protected]. Apicum Açu - MA, 21 de dezembro de 2023. ADRIANA AGUIAR BATISTA NONATO Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 87/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 2353/2023 A Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA, através da Pregoeira e equipe de apoio, torna-se público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICO, com critério de julgamento, menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, caminhões e guincho para execução de serviços de abertura de valas, compactação entre outros que se fizer necessário no perímetro urbano e rural, atendendo assim, as necessidades do Município de Barra do Corda/MA. A dotação orçamentária será: 15.451.1002.2048.0000 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Projeto Atividade: 2048; Fonte de recursos: Recursos Ordinários. Valor TOTAL: R$ 3.350.001,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil e um reais). Início da disputa ocorrerá dia 10 de janeiro de 2024 às 09h:000min. Os interessados poderão adquirir o Edital e seus anexos, junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situado na Rua Isaac Martins, 371, Centro Barra do Corda - MA, no horário de 08h00minh as 12h00minh, no Portal da Transparência do município e na plataforma da LICITANET pelo site https://www.licitanet.com.br, informações pelo e- mail [email protected]. Barra do Corda - MA, 22 de dezembro de 2023. MIKAELA OLIVEIRA CABRAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BEQUIMÃO AVISO DE LICENÇA A Prefeitura Municipal de Bequimão/MA torna público que RECEBEU junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Autorização de Perfuração de Poço para o Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no povoado Buritirana sob as coordenadas geográficas 2º 34' 51,96'' 44º 43' 9,93'' no Município de Bequimão/MA conforme Processo N° 136607/2023 e autorização nº 13303102023. Bequimão-MA, 22 de dezembro de 2023. JOÃO BATISTA MARTINS Prefeito AVISO DE LICENÇA A Prefeitura Municipal de Bequimão/MA torna público que RECEBEU junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Autorização de Perfuração de Poço para o Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no povoado Ponta do Soares sob as coordenadas geográficas 2º 22' 19,36'' 44º 40' 29,55'' no Município de Bequimão/MA conforme Processo N° 136880/2023 e autorização nº 05616112023. Bequimão-MA, 22 de dezembro de 2023. JOÃO BATISTA MARTINS Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DAS SELVAS AVISO DE RETIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados, que identificou um erro material na planilha na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e na CLÁSULA QUINTA - DO VALOR, do dia 18 de dezembro de 2023, página 322, seção 03. Onde se lê: CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: O valor global do presente instrumento é de R$ 25.830,50 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), para o período da contratação. Leia-se: CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: O valor global do presente instrumento é de R$ 25.757,50 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Bom Jesus das Selvas-MA, 20 de dezembro de 2023. JEAN CARLOS SILVA Secretário Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N 02.0405.001/2022. TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022. Partes: Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte, CNPJ n.º 01.613.309/0001-10, localizada na Avenida Lindolfo Flório, s/nº - Vista Alegre - CAPINZAL DO NORTE - MA, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - CONTRATANTE e KAL CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.265.807/0001- 19, localizada na Travessa Cel. Trajano, Brandão, Q 135, - Centro, na cidade de Colinas - MA. REPRESENTANTE: JUVENAL PEREIRA DE SOUSA CPF nº 823.884.823-72 - CONTRATADO. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 Fica prorrogado pelo período de 30 (Trinta) Dias, pactuado pelo aditivo 002 para a continuação dos serviços conforme as disposições da Lei de Licitações e Contratos, nº 8.666/93 e alterações posteriores. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.