DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122600058 58 Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 18/01/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 21 19613.723423/2022-35 22 a 24 . 25 19613.733674/2021-47 26 a 28 . 41 13164.000111/2009-31 42 . 69 10120.726784/2017-43 70 e 71 . 73 10410.724314/2017-80 74 e 75 . 76 10650.721246/2017-74 77 e 78 . 80 10293.720117/2017-75 81 e 82 DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 1 - Processo nº: 16327.721550/2020-75 - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.723854/2015-10 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.723855/2015-64 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.723857/2015-53 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.725420/2020-11 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17830.723246/2021-16 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16004.000907/2010-59 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16004.000908/2010-01 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16004.000909/2010-48 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16004.000910/2010-72 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16004.000911/2010-17 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16004.000912/2010-61 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16004.000913/2010-14 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16004.000914/2010-51 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16004.000915/2010-03 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA e FAZENDA NACIONAL TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 17 - Processo nº: 13656.720102/2011-43 - Embargante: JOSE GILBERTO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13074.720838/2021-34 - Recorrente: RUBENS COVELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.725346/2021-77 - Recorrente: RUBENS COVELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 20 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI COR R EG O DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.723423/2022-35 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 22 - Processo nº: 19613.723424/2022-80 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19613.723425/2022-24 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.723426/2022-79 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 25 - Processo nº: 19613.733674/2021-47 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 26 - Processo nº: 19613.733675/2021-91 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.733676/2021-36 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.733677/2021-81 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 29 - Processo nº: 10980.722582/2019-64 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11634.720620/2013-51 - Recorrente: BOI TOTAL COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11634.720621/2013-04 - Recorrente: BOI TOTAL COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16707.003268/2007-61 - Recorrente: CONSORCIO PONTE DA REDINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.727817/2013-88 - Recorrente: ECO SERVICOS DE PODA LT DA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11634.720253/2013-96 - Embargante: FAMA USINAGEM E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13210.000178/2007-10 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 35166.001049/2006-75 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13603.722405/2015-40 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13603.722940/2013-39 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 15868.002096/2009-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10860.720385/2013-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 41 - Processo nº: 13164.000111/2009-31 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 42 - Processo nº: 35096.000174/2007-10 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 43 - Processo nº: 13164.000546/2008-03 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10660.724717/2019-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12963.000734/2010-70 - Recorrente: POCOS DE CALDAS PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E SER V I CO S ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS 47 - Processo nº: 10920.001383/2007-90 - Embargante: CARLOS MAGNO PIETRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.000124/2010-22 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 49 - Processo nº: 17546.000514/2007-85 - Recorrente: ELEKTRO ELETRIC E SERV S/A E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10830.722215/2011-27 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 35601.000207/2007-74 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 35601.000213/2007-21 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 35601.000214/2007-76 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10830.011896/2008-07 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10830.011897/2008-43 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10830.011898/2008-98 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10830.723112/2013-46 - Recorrente: ELEKTRO REDES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 35601.000217/2007-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ELEKTRO REDES S.A. 59 - Processo nº: 10935.723522/2015-81 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10935.010142/2008-53 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10935.010143/2008-06 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10935.010144/2008-42 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10935.010145/2008-97 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10935.010146/2008-31 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10935.010147/2008-86 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10935.010148/2008-21 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10935.720078/2017-11 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10935.730352/2019-14 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL