DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) "Art. 2º-C Havendo deliberação da Assembleia Geral pela dissolução da companhia, a instituição associada ao FGC fica dispensada das obrigações de que tratam os arts. 2º-A e 2º-B a partir da data da aprovação do ato societário pelo Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 3º ................................................................................................................... .................................................................................................................................. § 4º Os depósitos de que trata o § 1º terão valor mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), prazo mínimo de seis meses e prazo máximo de trinta e seis meses. ......................................................................................................................." (NR) "Art. 4º O montante das captações por meio de DPGE está limitado ao maior dos seguintes valores, não podendo exceder a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais): ......................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/PMPF Nº 32, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.101489/2023-80, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de janeiro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07: . ITEM UF Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 1 AC - 4,7255 - - - - . 2 AL 3,4910 4,2919 4,7572 - - - . 3 AM - 4,4909 2,9435 1,9078 - - . 4 AP - 5,3400 - - - - . 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - . 6 CE - 4,2900 4,6400 - - - . 7 DF - 3,6100 6,6900 - - - . 8 ES - 4,0391 *4,9585 - - - . 9 GO - 3, 3858 - - - - . 10 MA - 4,2000 - - - - . 11 MG 6,1130 3,5694 4,9329 - - - . 12 MS 3,5839 3,5159 3,4598 - - - . 13 MT 7,1307 3,3595 3,5400 3,3000 - - . 14 PA - 4,3058 - - - - . 15 PB 5,0774 3,9310 4,5428 - 4,7100 4,7100 . 16 PE - 3,7900 - - - - . 17 PI 7,2000 4,1000 - - - - . 18 PR - 3,7100 5,1050 - - - . 19 RJ 2,4456 3,8400 4,2900 - - - . 20 RN - 4,4700 4,7800 - - - . 21 RO - 4,8900 - - 4,0864 - . 22 RR 6,9764 4,8269 - - - - . 23 RS - 4,2751 4,3311 - - - . 24 SC - 4,3600 4,9900 - - - . 25 SE 5,5980 4,0850 5,1880 - - - . 26 SP - 3,4400 - - - - . 27 TO *7,4000 4,2200 - - - - Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DESPACHO Nº 83, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2023, foram celebrados os seguintes atos: CONVÊNIO ICMS Nº 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de remessas internas e interestaduais de gás natural nacional para estocagem subterrânea, desde que o referido produto retorne, ainda que simbolicamente, ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias. Cláusula segunda O disposto neste convênio dependerá: I - de regulação ou autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - conforme previsão na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021; II - de ajuste SINIEF, que instituirá o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao armazenamento de gás natural de que trata este convênio; e III - da anuência das unidades federadas envolvidas, nos termos de suas respectivas legislações internas. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação no Diário Oficial da União dos atos previstos na cláusula segunda até 30 de abril de 2026. Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - René de Oliveira e Sousa Júnior, Pernambuco - Stephanie Christini Gomes Pereira, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveria Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani. CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte