DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CO N S I D E R A N D O o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA/2023); CO N S I D E R A N D O o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO/2023); CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023; CO N S I D E R A N D O o Processo SEI nº 027111/23-00.150, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da Justiça Militar da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ANEXO ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.500.000 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 1.500.000 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 02 331 1.500.000 S 3- ODC 1 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.500.000 At i v i d a d e s 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 1.500.000 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 1.500.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 600.000 F 4-INV 2 90 0 1000 900.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 3.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0040463/2023, resolve: Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: . item código FC origem (nível, descrição e localização FC) destino (nível, descrição e localização FC) . 1 7700 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 da Assessoria da Primeira Vice-Presidência - APVP . 2 7701 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 da Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência - CODJU . 3 7702 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 de Supervisor do Núcleo de Revista Jurídica - NUREV . 4 7703 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 de Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR . 5 7704 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 de Supervisor do Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR . 6 7705 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento - SGIC . 7 7706 FC-05 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-05 da Coordenadoria de Custódia e Preservação da Memória Institucional - COAMI . 8 6996 FC-04 do Gabinete da Primeira Vice-Presidência - GPVP FC-04 da Coordenadoria de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - COSISP . 9 6998 FC-04 da Assessoria da Primeira Vice-Presidência - APVP FC-04 da Coordenadoria de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - COSISP . 10 7010 FC-04 da Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência - CODJU FC-04 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD . 11 7014 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Revista Jurídica - NUREV FC-04 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD . 12 7018 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR FC-04 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - NUGIC . 13 7026 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR FC-04 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - NUGIC . 14 7007 FC-02 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - NUGIC FC-02 da Coordenadoria de Biblioteca - COBIB Art. 2º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: . item código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor . 1 7001 FC-01 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD R$ 1.080,32 . 2 7006 FC-01 do Núcleo de Apoio à Gestão da Informação e do Conhecimento de Sistemas da Primeira Vice-Presidência - NUGIC R$ 1.080,32 . 3 7003 FC-02 do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD R$ 1.256,15 . 4 7030 FC-04 da Secretaria da Gestão da Informação e do Conhecimento - SGIC R$ 2.056,28 . 5 7032 FC-04 da Coordenadoria de Custódia e Preservação da Memória Institucional - COAMI R$ 2.056,28 . 6 7035 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional - NUAMI R$ 2.056,28 . 7 7038 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Atendimento dos Arquivos - NUARQ R$ 2.056,28 . 8 7053 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Custódia e Armazenamento dos Arquivos - NUCARQ R$ 2.056,28 . 9 7055 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Arquivo Permanente - NUPER R$ 2.056,28 . 10 7057 FC-04 da Coordenadoria de Biblioteca - COBIB R$ 2.056,28 . 11 7061 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Biblioteca Digital - NUBID R$ 2.056,28 . 12 7064 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Atendimento ao Usuário - NUPESA R$ 2.056,28 . 13 7068 FC-04 de Supervisor do Núcleo de Processamento Bibliográfico - NUPRO R$ 2.056,28