DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de repreensão cumulada a multa de 2 (duas) anuidades e reconhecimento da prescrição das anuidades de 2005 a 2011. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e o Conselheiro Suplente, que atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves. JULIANA MENDES DE CERQUEIRA LEITE Conselheiro Relator CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREFITO-7 Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Orçamento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - CREFITO-7 para o exercício de 2024. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, no exercício de suas atribuições, especialmente aquelas que lhe conferem os incisos VIII e XV do art. 7º da Lei 6.316/75, bem como o inciso X do art. 8º da Resolução COFFITO nº 182/1997, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 237a Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a apresentação do Orçamento/Programa pelo Departamento Financeiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário sobre a proposta orçamentária para 2024; resolve: Art. 1º APROVAR o Orçamento-Programa para o exercício de 2024 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região - CREFITO-7, cujo resumo está consignado no ANEXO I, integrante desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRO DE OLIVEIRA SUARES Presidente do Conselho LUANA GRAZIELE MOURA SALDANHA Diretora-Tesoureira ANEXO I . RESUMO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2024 . Número da Conta Descrição Dotação Número da Conta Descrição Dotação . 6.2.1 R EC E I T A S CO R R E N T ES PREVISTAS R$ 9.213.045,00 6.3.1 D ES P ES A S CO R R E N T ES PREVISTAS R$ 8.920.609,02 . 6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL P R OV I S T A S R$ 170.000,00 6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL CRÉDITO DISPONÍVEL R$ 462.435,98 . Total Geral R$ 9.383.045,00 Total Geral R$ 9.383.045,00 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA ACORDÃO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Ao deliberar o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, pela unanimidade de votos, acompanhar o voto do Conselheiro relator, para CONDENAR CD VIVIAN BETINA MISSNER, CROSC 2039 por infração aos artigos 8º, 9º, inciso III, XII, XIII, art. 44, incisos I, art.53, incisos II, V, VII, todos do Código de Ética Odontológica sendo aplicada a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS C/C PENA PECUNIÁRIA DE 15(QUINZE) ANUIDADES, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso IV e artigo 57 do Código de Ética Odontológica. SANDRA REGINA PEREIRA SILVESTRE Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO PORTARIA Nº 11, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR PRESIDENTE INTERVENTOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 7.394/85, Dec. 92.790/86, e Regimento Interno da Entidade; CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 37 da CF/88, inciso II, que estabelece os requisitos para investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. CONSIDERANDO a Resolução CONTER Nº 06 DE 31 de maio de 2023 e Portaria CONTER nº 119, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a intervenção da nomeação de diretoria provisória para o CRTR 11ª região; resolve: Artigo 1º Alterar o número das seguintes portarias: I - Na portaria que cria o setor de Assessoria Jurídica, onde se lê: PORTARIA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 363, leia-se: PORTARIA Nº 08, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023; II - Na portaria que cria o setor de Assessoria Jurídica, onde se lê: 23/12/2023, Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 363, leia-se: 23/11/2023. III - Já na portaria que cria cargo de Assessor Jurídico, onde se lê: PORTARIA Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 363, leia-se: PORTARIA Nº 09, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura; ALCEU GAULKE