DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023122600002 2 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 244-B, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 1.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto no 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, bem como a abertura de diversos créditos adicionais após a publicação do Decreto nº 11.811, de 30 de novembro de 2023, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.415, de 2023, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 473.054 473.054 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 0 47.284.221 47.284.221 25000 Ministério da Fazenda 0 0 313.432.236 313.432.236 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 6.182.321 6.182.321 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 7.836.098 7.836.098 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 16.909.032 16.909.032 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 0 0 6.166.311 6.166.311 32396 Agência Nacional de Mineração 0 0 8.995.901 8.995.901 33000 Ministério da Previdência Social 0 0 10.508.053 10.508.053 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 0 0 11.128.182 11.128.182 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 0 0 2.296.673 2.296.673 39000 Ministério dos Transportes 0 0 68.989.333 68.989.333 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 0 0 23.615.195 23.615.195 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 7.164.371 7.164.371 41000 Ministério das Comunicações 0 0 11.232.998 11.232.998 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 0 0 10.184.842 10.184.842 42206 Agência Nacional de Cinema 0 0 4.931.079 4.931.079 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 1.905.452 1.905.452 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 0 0 32.955.714 32.955.714 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 15.451.240 15.451.240 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 168.160.958 168.160.958 51000 Ministério do Esporte 0 0 1.366 1.366 54000 Ministério do Turismo 0 0 3.794.559 3.794.559 56000 Ministério das Cidades 0 0 179.744.561 179.744.561 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 19.824.167 19.824.167 65000 Ministério das Mulheres 0 0 35.660.662 35.660.662 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 9.686.611 9.686.611 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 0 0 9.888.001 9.888.001 T OT A L 0 0 1.034.403.191 1.034.403.191 ANEXO II ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 26000 Ministério da Educação 0 0 6.815.000.000 6.815.000.000 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 8.500.000 8.500.000 36000 Ministério da Saúde 0 0 1.540.029.973 1.540.029.973 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 0 24.008.638 24.008.638 52000 Ministério da Defesa 0 0 73.292.255 73.292.255 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 390.987.991 390.987.991 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 0 0 246.107.400 246.107.400 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 0 925.317 925.317 T OT A L 0 0 9.098.851.574 9.098.851.574