DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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".............................. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – MBFT FICHA DE FISCALIZAÇÃO Tipificação Resumida: Conduzir carga nas partes externas do veículo. Código do Enquadramento: 694-73 Amparo Legal: Art. 235. Tipificação do Enquadramento: Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados. Gravidade: Grave Penalidade: Multa Medida Administrativa: Retenção do veículo para transbordo. (Vide a Parte Geral deste Manual) Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO Infrator: Condutor Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário. Pontuação: 5 Constatação da Infração: Possível sem abordagem. Quando Autuar Quando NÃO Autuar Definições e Procedimentos Exemplos do Campo de Observações do AIT 1. Veículo conduzindo carga, total ou parcialmente, na(s) parte(s) externa(s), sem autorização, quando a carga não exceder os limites previstos na Resolução do Contran nº 882/2021, ou sua(s) sucedânea(s). 2. Veículo conduzindo carga, total ou parcialmente, na(s) parte(s) externa(s), em desacordo com a autorização, quando a carga não exceder os limites previstos na Resolução do Contran nº 882/2021, ou sua(s) sucedânea(s). 3. Veículo transportando carga ultrapassando os limites dianteiro, laterais e/ou traseiro do compartimento de carga, quando a carga não exceder os limites previstos na Resolução do Contran nº 882/2021, ou sua(s) sucedânea(s). 4. Combinações veiculares transportando carga excedendo o limite dianteiro das unidades rebocadas (semirreboques ou reboques). 5. Combinações para Transporte de Veículos (CTV) e de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), transportando carga excedendo os limites laterais, posterior e/ou anterior das combinações, em desacordo com o Anexo I da Resolução Contran nº 735/2018, ainda que que não ultrapasse os limites estabelecidos legalmente. 6. Veículo transportando carga a granel ultrapassando os limites da carroceria, quando a carga não exceder os limites 1. Veículo cujas suas dimensões, ou de sua carga excederem os limites previstos na Resolução do Contran nº 882/2021, ou sua sucedânea, utilizar enquadramento específico: 682- 31, art. 231, IV. 2. Quando houver autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, desde que o transporte se dê nas condições previstas nesta autorização. 3. Veículo transportando bicicletas acondicionadas em suporte apropriado fixado ao veículo sobre o teto, em que a altura ultrapassa 50 cm. 4. Veículo utilizado no transporte de material siderúrgico transportando barras e vergalhões, arrumados em feixes: 4.1. sobre a cabine do veículo, com a utilização do dispositivo de transporte apropriado (malhal); 4.2. quando as pontas das barras ou dos vergalhões excederem a parte posterior da carroçaria e estiverem dobradas em U, de forma a não se constituírem em material perfurante. 5. Veículo dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, com bagageiros ou suportes cuja instalação seja proibida ou não recomendada pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 666- 10, art. 230, XII. 6. Combinações para Transporte de Veículos (CTV) e de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) 1. Para fins de fiscalização deste enquadramento, o bagageiro equipara-se ao compartimento de carga. 2. Entende-se por partes externas do veículo todo local que não seja o interior do habitáculo ou do compartimento, original ou alterado posteriormente, de carga ou bagageiro. 3. Como exemplos de “partes externas do veículo”, temos o capô, para-choques (dianteiro e traseiro), janelas, estribos, teto, portas, e baú fechado de veículos de carga. 4. Para a configuração desta infração, no caso de cargas a granel, considera-se o compartimento de carga como aquele previsto originalmente pelo fabricante, encarroçador ou implementador. 5. Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos (CTV) o veículo ou combinação de veículos construídos ou adaptados especial e exclusivamente para o transporte de veículos e chassis. 6. Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) a combinação de veículos concebida e construída especialmente para o transporte de veículos acabados e cargas unitizadas sobre paletes ou racks. 1. Veículo carregando material de construção excedendo o limite da carroceria. 2. Caçamba transportando areia ultrapassando os limites da carroceria. 3. Caminhonete transportando carga sobre o teto em desacordo com a regulamentação do Contran. 4. Veículo transportando toras com a carga em altura superior ao limite do painel dianteiro. 5. Veículo transportando embarcação sobre o teto ultrapassando as dimensões do veículo, sem autorização. 6. Caminhão-Trator transportando sacos de cimento apoiados sobre as longarinas, entre a cabine e a 5ª roda. 7. Veículo transportando carga acondicionada em suporte/bagageiro apropriado sobre o teto, em que a altura da carga incluindo bagageiro/suporte, ultrapassou 50 cm de altura. 8. Veículo transportando barras ou vergalhões arrumados em feixes sobre o malhal e a cabine do veículo, com a carga ultrapassando o limite dianteiro do veículo.