DOMCE 27/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. O Presidente da Comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Jucás, em cumprimento da ratificação procedida pela Gestora da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Jucás, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023-SMAF, a seguir: OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. FAVORECIDO: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.196.112/0001-84. HONORARIOS ADVOCATICIOS : Atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do município, sejam eles valores atrasados ou atualizados, no montante estimado de R$ 3.502.295,58 (três milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como art. 3º-A da Lei Federal nº 8906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) incluído pela Lei nº 14.039/20. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. Marta Célia Batista Vieira Lavor, na qualidade de ordenadora de despesas. Jucás/CE, 26 de Dezembro de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:6431D53D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01/TP. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com apresentação de impacto financeiro e realização de enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para atender a demandas das diversas Secretarias do município de Mauriti/CE. Data, horário e local para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços: 12/01/2024 às 14h:00min, sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou na sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado, nos dias úteis, das 08:00 às 14:00. Mauriti/CE, 26 de dezembro de 2023.
IARINDA FRANCA DE ALMEIDA- Presidente da Comissão. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:FA6C7C2F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2023.12.26.01/PE. Objeto: Aquisição de Veículo do Tipo Van, com acessibilidade para proporcionar aos usuários do SUAS à inclusão dos mesmos nas Políticas Públicas, bem como estruturar a mobilidade no SUAS, por intermédio da Secretaria de Assistência Social de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 12/01/2024 às 08h:00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 26 de dezembro de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO - Pregoeiro Oficial Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:580AC5F4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE DECRETO Nº 26.12.01/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Meruoca/CE.

O PREFEITO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a ―Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos‖;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº 927/RS e ADI nº 3.059/RS), torna-se indispensável que o Poder Executivo Municipal de Meruoca-CE aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Meruoca-CE.

§ 1º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.