DOMCE 27/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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III – Incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância como o Centro Administrativo do Município de Jardim e o canteiro central da Av. Wilson Roriz;

IV – Alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos rádio, TV e outdoors;

V – Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.

VI – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, a empresas, a entidades de classe, a associações, a federações e à sociedade civil organizada, para se engajarem em ações educativas preventivas.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de dezembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:2C27F2CC

GABINETE PORTARIA Nº 2612001/23-GP DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. Mauricio Rafael da Cruz, portador do RG nº 200xxxxx977 SSPCE, inscrito no CPF nº 053.xxx.xxx-05, para o cargo comissionado de Coordenador(a) de Gestão, código DNS2, para exercer suas funções junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de dezembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:EFD838CB

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.12.2023/01

Extrato do Contrato nº 22.12.2023/01. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.12.21.2. Fundamento Legal: Inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e a empresa IL SHOWS LTDA Objeto: contratação de Show Artístico do Artista/Cantor Iguinho e Lulinha, a se realizar durante as festividades alusivas aos festejos de emancipação política do Município de Jardim/CE. Valor(es): R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2024. Signatários: Lenyze Conrado Ferreira dos Santos e Alberto Salomão Cavalcante Simões.

Data: 22 de dezembro de 2023. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:C9A9C81D

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.29.1

Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2023.11.29.1. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a empresa NATHALIA GOMES CASTELO & CIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço de implantação e suporte de um sistema de gestão de licenciamento e fiscalização ambiental para secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Municipio de Jardim/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Antônio Alvares Coutinho Neto e Nathalia Gomes Castelo.

Jardim/CE, 26 de Dezembro de 2023. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:ED37E67E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26-001

TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26-001 - TIPO: OBRAS. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO:Referente à Construção do Pátio Municipal de Eventos de Jati-Ce.

Valor Total Estimado: R$ 1.849.446,90 Data e local da sessão de Abertura: 12/01/2024 às 09:00h Rua Carmelita Guimarães, centro Jati-Ce Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: [email protected].

Jati, 26 de dezembro de 2023.

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. Presidente CPL Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:4AA1AC2D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO