DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE BATERIAS LTDA; Cnpj/Cpf: 14.605.901/0001-11; Nº Do Auto de Infração: P210201130919114515; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: e; Nº Processo: 08671.006313/2021-13; Data da Infração: 13/09/2019; Nome/Razão Social: ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA; Cnpj/Cpf: 14.605.901/0001-11; Nº Do Auto de Infração: P210201130919114514; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - Il Alínea: f; Nº Processo: 08671.006312/2021-79; Data da Infração: 13/09/2019; Nome/Razão Social: ENERTEX IND. E COM. DE BATERIAS LTDA; Cnpj/Cpf: 14.605.901/0001-11; Nº Do Auto de Infração: P2102011309191145-12; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: o; Nº Processo: 08671.006310/2021-80; Data da Infração: 13/09/2019; Nome/Razão Social: G M DA ROCHA CARVÃO; Cnpj/Cpf: 28.629.800/0001-95; Nº Do Auto de Infração: P210201190520105606; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006287/2021-23; Data da Infração: 19/05/2020; Nome/Razão Social: G M DA ROCHA CARVÃO; Cnpj/Cpf: 28.629.800/0001-95; Nº Do Auto de Infração: P210201190520105604; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - lI Alínea: e; Nº Processo: 08671.006283/2021-45; Data da Infração: 19/05/2020; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121610; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006227/2021-19; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121608; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.006202/2021-15; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121606; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006191/2021-65; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121605; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.006184/2021-63; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0002-97; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121603; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.006164/2021-92; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: COMERCIO DE CARVÃO PREMIO LTDA; Cnpj/Cpf: 27.753.710/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P3159026100320154003; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.005988/2021-45; Data da Infração: 10/03/2020; Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº Do Auto de Infração: P3159335090320104604; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.005953/2021-14; Data da Infração: 09/03/2020; Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº Do Auto de Infração: P3159335090320104603; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.005947/2021-59; Data da Infração: 09/03/2020; Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº Do Auto de Infração: P3159335090320104602; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.005940/2021-37; Data da Infração: 09/03/2020; Nome/Razão Social: TRR GUAPORE LTDA; Cnpj/Cpf: 18.096.624/0001-10; Nº Do Auto de Infração: P3159335090320104601; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.005936/2021-79; Data da Infração: 09/03/2020; Nome/Razão Social: R. F. SANTANA & CIA LTDA; Cnpj/Cpf: 11.970.798/0001- 10; Nº Do Auto de Infração: P210102280718113207; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - Il Alínea: b; Nº Processo: 08671.005818/2018-65; Data da Infração: 28/07/2018; Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de Infração: P210401120117134510; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: g; Nº Processo: 08671.005145/2017-62; Data da Infração: 12/01/2017; Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de Infração: P210401120117134509; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lII Alínea: e; Nº Processo: 08671.005144/2017-18; Data da Infração: 12/01/2017; Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de Infração: P210401120117134507; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: i; Nº Processo: 08671.005143/2017-73; Data da Infração: 12/01/2017; Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de Infração: P210401120117134505; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: h; Nº Processo: 08671.005141/2017-84; Data da Infração: 12/01/2017; Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de Infração: P210401120117134503; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: c; Nº Processo: 08671.005134/2017-82; Data da Infração: 12/01/2017; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 00.308.668/0004-43; Nº Do Auto de Infração: P210401090417160601; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.005119/2017-34; Data da Infração: 09/04/2017; Nome/Razão Social: SILVIO SILVERIO; Cnpj/Cpf: 340.524.022-00; Nº Do Auto de Infração: P210401120117134501; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.005117/2017-45; Data da Infração: 12/01/2017; Nome/Razão Social: CRISTIANE DO REGO LIMA; Cnpj/Cpf: 781.195.882-15; Nº Do Auto de Infração: P3169247010421101802; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002608/2021-11; Data da Infração: 01/04/2021; Nome/Razão Social: CRISTIANE DO REGO LIMA; Cnpj/Cpf: 781.195.882-15; Nº Do Auto de Infração: P3169247010421101801; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.002607/2021-76; Data da Infração: 01/04/2021; Nome/Razão Social: SCHONS & SCHONZ LTDA; Cnpj/Cpf: 03.147.414/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P210301150615144506; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.002597/2015-21; Data da Infração: 15/06/2015; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091004; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.002579/2021-97; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091002; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002577/2021-06; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: TALISMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Cnpj/Cpf: 19.781.645/0002-18; Nº Do Auto de Infração: P3211842300321091001; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.002576/2021-53; Data da Infração: 30/03/2021; Nome/Razão Social: AMATA S/A ; Cnpj/Cpf: 07.909.776/0003-30; Nº Do Auto de Infração: P210301150615144501; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: d; Nº Processo: 08671.002547/2015-43; Data da Infração: 15/06/2015; Nome/Razão Social: AMATA S/A; Cnpj/Cpf: 07.909.776/0003-30; Nº Do Auto de Infração: P210301150615144503; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: d; Nº Processo: 08671.002545/2015-54; Data da Infração: 15/06/2015; Nome/Razão Social: PRONATUS AMBIENTAL LTDA; Cnpj/Cpf: 33.336.017/0001- 73; Nº Do Auto de Infração: P210201141019080104; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.003847/2020-15; Data da Infração: 14/10/2019; Nome/Razão Social: PRONATUS AMBIENTAL LTDA; Cnpj/Cpf: 33.336.017/0001- 73; Nº Do Auto de Infração: P210201141019080102; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - lI Alínea: b; Nº Processo: 08671.003845/2020-18; Data da Infração: 14/10/2019; Nome/Razão Social: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA - EIRELI; Cnpj/Cpf: 19.357.069/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P210401101019182101; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: h; Nº Processo: 08671.004007/2020-61; Data da Infração: 10/10/2019; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA MENEGASSI LTDA ME; Cnpj/Cpf: 19.865.556/0001-79; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105103; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lI Alínea: e; Nº Processo: 08671.003219/2020-21; Data da Infração: 12/09/2019; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA MENEGASSI LTDA ME; Cnpj/Cpf: 19.865.556/0001-79; Nº Do Auto de Infração: P210201120919105101; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - lII Alínea: d; Nº Processo: 08671.003227/2020-78; Data da Infração: 12/09/2019; Data da Assinatura: 26/12/2023, às 10:48 LUCIANA DA SILVA ALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.061037/2022-13, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Poá/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 55.021.455/0001-85. Objeto: O presente ACT tem por objeto a colaboração mútua e intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 24 de novembro de 2023. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e MARCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA / Prefeita do Município de Poá/SP. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023/SPRF-SP Conforme Processo SEI nº 08658.030849/2023-90, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n° 00.394.494/0112-51, e o Município de Iracemápolis/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45.786.159/0001-11. Objeto: O presente ACT tem por objeto a colaboração mútua e intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária. Data da assinatura: 15 de dezembro de 2023. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI / Prefeita do Município de Iracemápolis/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200125 Número do Contrato: 52/2020. Nº Processo: 08666.039111/2020-46. Inexigibilidade. Nº 26/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 34.028.316/0028-23 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses.. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 - COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC Resultado de Recurso de Multa Em 2ª Instância O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.045585/2019-93 ADALBERTO EVARISTO NUNES T180816144 NÃO CONHECIMENTO . 08666.082958/2019-15 ADILSON DE SOUZA DA SILVA T189019271 INDEFERIMENTO . 08666.001910/2020-40 ADRIANE RECH VIEIRA R429797467 DEFERIMENTO . 08666.012931/2019-57 ALDO JOSE TONINI R425307387 INDEFERIMENTO . 08666.030550/2021-74 ALEX FERNANDES DA SILVA T203464427 INDEFERIMENTO . 08666.029962/2019-47 ALEXANDRE FELAU T173196365 NÃO CONHECIMENTO . 08666.042587/2019-21 ANA LUCIA CORREA R428096875 NÃO CONHECIMENTO . 08666.046447/2019-21 ANA PAULA NETO CARNEIRO R375741107 NÃO CONHECIMENTO . 08666.068422/2019-89 ANDERSON REITER T184217407 INDEFERIMENTO . 08666.068470/2019-77 ANDRE BARTH E260216887 INDEFERIMENTO . 08666.068638/2019-44 ANDRE BARTH E260216844 INDEFERIMENTO . 08666.068478/2019-33 ANDRE BARTH E260216828 INDEFERIMENTO . 08666.095102/2019-00 ANSELMO RECHETELLO T183470249 NÃO CONHECIMENTO . 08666.028519/2021-73 ARLAN WILLIANS ALVES PEDROSO R340178116 INDEFERIMENTO . 08666.050553/2018-29 AUGUSTO DE STEFANI OLIVO T149039751 NÃO CONHECIMENTO . 08666.055938/2019-63 BECK CARVAO TRANSPORTES LTDA ME T170682927 NÃO CONHECIMENTO . 08666.068561/2019-11 BR COMÉRCIO DE GAS LTDA ME R417536305 INDEFERIMENTO . 08666.005830/2019-20 CAROLINE APARECIDA TEIXEIRA R414214099 INDEFERIMENTO . 08666.054550/2019-45 CLAUDIA HOFFMANN T185562655 INDEFERIMENTO . 08666.063341/2019-92 CLAUDIR ANTONIO PEDRO DOS SANTOS T188457879 NÃO CONHECIMENTO . 08666.057902/2019-14 CLENIO ANTONIO COSTA ARAUJO T187487308 NÃO CONHECIMENTO . 08666.030254/2019-59 CLIMATEX IND E COM LTDA T168616572 NÃO CONHECIMENTO . 08666.077659/2019-51 CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS T183902432 NÃO CONHECIMENTO . 08666.048054/2019-52 DANILO LUCAS FELIZARDO T180578529 INDEFERIMENTO