DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700145 145 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Elisiane Caetano Borges 08660.028537/2023-77 T612919967 IZX2C64 Não conhecimento . Igor Correa Santos 08660.028538/2023-11 T611510577 IMI6283 Não conhecimento . Deivid Samuel Pereira Lucas 08660.028539/2023-66 T611365634 IWH6F86 Não conhecimento . Dione William Moreira Da Silveira 08660.028545/2023-13 T618853235 JNW3B60 Não conhecimento . Dione William Moreira Da Silveira 08660.028552/2023-15 T619035487 JBR6I05 Não conhecimento . Ana Priscila Pereira 08660.028560/2023-61 T616468217 IYE1A36 Não conhecimento . Danrlei Cardozo De Camargo 08660.028604/2023-53 T617134669 I KG 0 J 8 7 Não conhecimento . Danrlei Cardozo De Camargo 08660.028605/2023-06 T617134642 I KG 0 J 8 7 Não conhecimento . Danrlei Cardozo De Camargo 08660.028606/2023-42 T617134657 I KG 0 J 8 7 Não conhecimento . Diego Ferreira Vieira 08650.080013/2023-14 T615037712 JBC7E97 Não conhecimento . Diego Ferreira Vieira 08650.080016/2023-40 T615037727 JBC7E97 Não conhecimento . Thomaz Guilherme Albornoz Neves 08660.028340/2023-38 T603927114 IXD1817 Não conhecimento . Matheus Hillesheim 08660.028499/2023-52 T606854681 IXY2F75 Não conhecimento . Leandro Melo De Moura 08660.028525/2023-42 T607229721 IPN4879 Não conhecimento . Leandro Melo De Moura 08660.028528/2023-86 T607229737 IPN4879 Não conhecimento . Solano Milbradt 08660.028531/2023-08 T615319394 IXD2D73 Não conhecimento . Vagner Santos De Oliveira 08660.028532/2023-44 T612592267 IVF8B92 Não conhecimento . Solano Milbradt 08660.028533/2023-99 T615319408 IXD2D73 Não conhecimento . Vagner Santos De Oliveira 08660.028534/2023-33 T612592278 IVF8B92 Não conhecimento . Patric De Camargo Rodrigues 08660.027727/2023-77 T619339071 I EG 5 D 1 5 Não conhecimento . Gilmar Soares 08660.027749/2023-37 T606923276 IHO0161 Não conhecimento . Charles Ferreira Da Cruz 08660.027756/2023-39 T615260055 QIQ9F68 Não conhecimento . Leandro Sbroglio 08660.027780/2023-78 T610980386 IUK2514 Não conhecimento . Felipe Da Luz 08660.027393/2023-31 T612072947 I LC 5 2 5 8 Não conhecimento . Thiago Goncalves Leal 08660.027523/2023-36 T617800995 IJL4486 Não conhecimento . Diogo Joao Farina 08660.027578/2023-46 T611953207 IHW2723 Não conhecimento . Bryan Figueira Bianchi 08660.028017/2023-64 T605743797 LA J1G93 Não conhecimento . Marcos Aurelio Kovaleski Eleuterio 08660.028037/2023-35 T613714253 IQK6188 Não conhecimento . Cleiton Silveira De Souza 08660.028024/2023-66 T609595717 IJY6I59 Não conhecimento . Marciano Fusiger Lando 08660.028036/2023-91 T613423747 CIP0486 Não conhecimento . Luciano Luiz Scain 08660.028040/2023-59 T615754244 ISG1823 Não conhecimento . Marcos Mateus Bordingnon 08660.028042/2023-48 T616818718 INO2D42 Não conhecimento . Alex De Lima Silva 08660.028100/2023-33 T609658689 IMF0453 Não conhecimento . Cleiton Silveira De Souza 08660.028108/2023-08 T609577409 IJY6I59 Não conhecimento . Rudi Pedro Lopes / Rodrigo Leitao Pereira 08660.028164/2023-34 T604833318 IXY5558 Não conhecimento . Bruno Brum Machado 08660.028249/2023-12 T617690197 IPP1H98 Não conhecimento . Fernando Domingos De Oliveira 08660.009146/2023-53 T617842116 MHH8D86 Não conhecimento . Luis Henrique Rech 08660.009330/2023-01 T618311173 IEY8268 Não conhecimento . Flavio Bett 08660.010297/2023-54 T623555182 JA P 6 A 6 9 Não conhecimento . Diego Pedretti 08660.010335/2023-79 T615081975 IZZ1C18 Não conhecimento . Anderson Lopes Mello 08660.010369/2023-63 T622978039 ISD3D40 Não conhecimento . Anderson Lopes Mello 08660.010372/2023-87 T622978012 ISD3D40 Não conhecimento . Lucia Atgayde Flores 08660.012850/2023-93 T621030376 JAW 1 H 1 4 Não conhecimento . Protasio Alexandre Boeira 08660.013575/2023-25 T623841991 IQF9691 Não conhecimento . Protasio Alexandre Boeira 08660.013606/2023-48 T623841983 IQF9691 Não conhecimento . Robert Meneguezzo 08660.014371/2023-10 T623232111 IYI5053 Não conhecimento . Neo Iangourdes Costa 08656.040392/2023-41 T605328471 A LV 9 H 3 4 Não conhecimento . Neo Iangourdes Costa 08656.040396/2023-20 T605328455 A LV 9 H 3 4 Não conhecimento . Neo Iangourdes Costa 08656.040399/2023-63 T605328447 A LV 9 H 3 4 Não conhecimento . Ivan Dessoti Schultz 08660.024654/2023-61 T601890457 C FO 6 9 9 6 Não conhecimento . Gabriel Jose Ritzel 08660.026472/2023-25 T614710413 MJV3749 Não conhecimento . Edevaldo Monteiro Dos Santos 08660.026845/2023-68 T614968194 IWU7B19 Não conhecimento . Joao Eduardo De Souza Silva 08660.026858/2023-37 T612482308 DGO8I06 Não conhecimento . Carlos Alexandre Rodrigues 08660.027242/2023-83 T619269097 MJC3H87 Não conhecimento . Angelica De Moraes 08660.027257/2023-41 T620096877 IVH0I45 Não conhecimento . Angelica De Moraes 08660.027261/2023-18 R620327359 IVH0I45 Não conhecimento . Roger Vieira Ramos 08660.027389/2023-73 T610633686 IYK8C73 Não conhecimento . Sandra Aparecida Boff 08660.027392/2023-97 T612264874 I KG 6 1 0 9 Não conhecimento . Bryan Figueira Bianchi 08660.028014/2023-21 T605743807 LA J1G93 Não conhecimento . Jovel De Oliveira 08660.042806/2022-27 T606301968 FG F 5 F 2 5 Não conhecimento . Fabiana Margarida Da Silva 08660.044038/2022-46 R617552867 BA S 9 J 9 2 Não conhecimento . Geison Pedebos De Castro / Diego Machado Ramos 08660.001470/2023-23 T596665938 JMC3H89 Não conhecimento . Roberto Garay 08660.002018/2023-89 T610288938 IYU2131 Não conhecimento . Dirlando Komming 08660.002772/2023-19 T601487648 IJG5711 Não conhecimento . Sandra Neli Moretti Ribeiro 08660.002929/2023-14 T609781517 MHV4B09 Não conhecimento . Fernanda Zago 08660.003696/2023-69 T611097687 IUZ2J04 Não conhecimento . Rafael Lima Dos Santos 08660.005940/2023-28 T617840067 MDE4J33 Não conhecimento . Leonardo Jonas Bianki 08650.020034/2023-72 T620378883 IPK4G72 Não conhecimento . Leonardo Jonas Bianki 08650.020049/2023-31 T620378875 IPK4G72 Não conhecimento MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 890616/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200400. Convenente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CNPJ nº 06928790000156. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 184.980,70, Valor de Contrapartida: R$ 4.107,56, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, CPF nº .124.457- *, Convenente: MANUEL PINHEIRO FREITAS, CPF nº .701.623-. CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 891650/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, CNPJ nº 04059671000189. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.405.999,00, Valor de Contrapartida: R$ 101.600,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº .956.260-, Convenente: ISAAC DE SOUZA LIMA, CPF nº .099.732-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940584/2023, Nº Processo: 08016006478202381, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA CNPJ nº 07217342000107, Objeto: Implantação de oficinas de Fabricação de Absorventes, Fraldas e Peças Íntimas com a finalidade de ampliar o acesso à dignidade menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema prisional do Piauí., Valor Total: R$ 286.654,15, Valor de Contrapartida: R$ 2.866,41, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 283.787,74, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000025, Valor: R$ 99.340,18, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000024, Valor: R$ 184.447,56, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA CPF nº .224.253- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940577/2023, Nº Processo: 08016006484202338, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 08778284000153, Interveniente: ESTADO DA PARAIBA CNPJ nº 08761124000100, Objeto: Implementar oficinas permanentes e capacitar profissionalmente pessoas privadas de liberdade do Estado da Paraíba nas áreas Produção de Absorventes, bio absorventes, Fraldas e Peças Íntimas, Valor Total: R$ 460.958,64, Valor de Contrapartida: R$ 460,96, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 460.497,68, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$ 378.096,45, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000019, Valor: R$ 82.401,23, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-*, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE CPF nº .082.784-, Interveniente: JOAO AZEVEDO LINS FILHO CPF nº .091.304-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940581/2023, Nº Processo: 08016006486202327, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 05482345000142, Objeto: Implantação de Oficinas Produtivas de: Absorventes, fraldas e peças íntimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres, a ser desenvolvido no estado do Rio de Janeiro., Valor Total: R$ 538.683,59, Valor de Contrapartida: R$ 10.773,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 527.909,92, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000185, Valor: R$ 448.097,94, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000031, Valor: R$ 79.811,98, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-*, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL CPF nº .820.587-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940583/2023, Nº Processo: 08016006482202349, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC CNPJ nº 34841226000137, Objeto: Implantação de Oficinas Produtivas de Absorventes, fraldas e peças intimas - PROCAP Mulheres., Valor Total: R$ 346.308,68, Valor de Contrapartida: R$ 346,31, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 345.962,37, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000021, Valor: R$ 93.407,57, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000184, Valor: R$ 252.554,80, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA CPF nº *.722.625-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.006825/2021-11. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 007/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 007/2021 pelo período de 1º/01/2024 até 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.006826/2021-58. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 008/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 008/2021 pelo período de 1º/01/2024 até 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018198/2023-15. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 007/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 007/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 243.802,98. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018199/2023-60. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 008/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 008/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 331.546,26. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023