DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA , Governador do Estado do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829055). Processo nº 08020.010154/2023-88. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25848783). Processo nº 08020.010113/2023-91. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE RONDÔNIA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, Governador do Estado de Rondônia. Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25862269). Processo nº 08020.010517/2023-85. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE RORAIMA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, Governador do Estado de Roraima. Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829184). Processo nº 08020.010376/2023-09. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Data de Assinatura: 27/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829206). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE SANTA CATARINA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e JORGINHO DOS SANTOS MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina. Data de Assinatura: 27/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25829234). Processo nº 08020.010520/2023-07. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DE SERGIPE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e FÁBIO CRUZ MITIDIERI, Governador do Estado de Sergipe. Data de Assinatura: 27/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25849994). Processo nº 08020.010662/2023-66. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o ESTADO DO TOCANTINS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e WANDERLEI BARBOSA CASTRO, Governador do Estado do Tocantins. Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 904915/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 400.242,07, Valor de Contrapartida: R$ 242,07, Vigência: 30/12/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 880818/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 100.680,00, Valor de Contrapartida: R$ 680,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº .163.354-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 934336/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CNPJ nº 29128766000138. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 174.463,00, Valor de Contrapartida: R$ 44.463,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, CPF nº .352.537-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 891331/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 153.674,75, Valor de Contrapartida: R$ 3.674,75, Vigência: 31/12/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº 880108/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 635.696,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.714,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, CPF nº .025.727-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2023 ao Convênio Nº 793531/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.097.076,00, Valor de Contrapartida: R$ 304.853,80, Vigência: 30/12/2023 a 30/03/2024. Data de Assinatura: 30/12/2013. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº 787317/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.633.844,00, Valor de Contrapartida: R$ 181.700,00, Vigência: 30/12/2023 a 30/03/2024. Data de Assinatura: 30/12/2013. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009209/2023-58. Requerentes: CCISA128 Incorporadora Ltda. e HESA 158 - Investimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Bruna Anklam, Fabio Santana e Mauricio Kubric. Natureza da operação: aquisição de participação sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta EDITAL Nº 677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009233/2023-97. Requerentes: Novo Atacado Comercio de Alimentos Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Ivan Vinícius Nunes Fernandes. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta