DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700152 152 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2023 Processo nº 02010.002530/2023-01 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido; ausentes; cobrança devolvida; não procurada e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN IBAMA 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . INTERESSADO (CNPJ) Nº DE CONTROLE PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA CO B R A N Ç A TCFA - Trimestre/Ano VALOR CONSOLIDADO (R$) . DLEON MINERADORA LTDA (CNPJ: 70.997.689/0001-56) 15334749 02010.003580/2020-55 09/11/2023 4/2017 ao 2/2022 8.861,31 . ELIANE ROCHA DE OLIVEIRA (CNPJ: 08.715.383/0001-96) 15334767 02010.003729/2020-04 09/11/2023 4/2017 ao 3/2022 3.846,31 . THIAGO RODRIGUES MACEDO - EPP (CNPJ: 18.376.977/0001-73) 15334837 02010.003134/2020-41 09/11/2023 4/2017 ao 3/2022 13.846,66 . CHAVES & LISITA LTDA (CNPJ: 25.021.825/0001-13) 15347302 02010.002999/2020-90 07/12/2023 4/2017 ao 4/2022 34.500,06 . VIEIRA COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 04.228.000/0001-02) 15335287 02010.001816/2022-81 10/11/2023 4/2017 ao 3/2022 17.308,05 . POSTO LUPATINI LTDA (CNPJ: 28.454.427/0001-89) 15335794 02010.003073/2022-83 13/11/2023 1/2018 ao 4/2022 14.481,52 . TIGRAO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - 15347239 02010.001745/2022-16 07/12/2023 4/2017 ao 4/2022 32.803,93 . AUTO POSTO TIGRAO (CNPJ: 10.908.566/0001-70) . MUNDI IMPORTADORA 15347232 02010.003728/2020-51 07/12/2023 4/2017 ao 4/2022 3.837,29 . E EXPORTADORA EIRELI - ME (CNPJ: 22.961.231/0001-02) . TCR DISTRIBUIÇÃO S/A (CNPJ: 10.646.398/0004-34) 15347228 02010.003660/2020-19 07/12/2023 4/2017 ao 3/2022 34.829,89 . RAFAEL JOAQUIM DA COSTA FILHO (CNPJ: 10.744.604/0001-04) 15346824 02010.004330/2022-02 06/12/2023 1/2019 ao 4/2022 133.735,84 . FERTSUL AGRONEGÓCIOS E 15346815 02010.003928/2022-76 06/12/2023 4/2018 ao 4/2022 144.539,21 . INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ: 08.753.225/0001-20) . FLAGLER COMBUSTIVEIS S/A (CNPJ: 10.775.497/0001-73) 15337722 02010.001513/2022-68 17/11/2023 4/2017 ao 3/2022 114.239,48 . PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE 15337643 02010.004335/2022-27 17/11/2023 1/2019 ao 4/2022 55.140,90 . PETROLEO LTDA (CNPJ: 05.594.763/0001-21) . TUDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ: 30.397.709/0001-33) 15341021 02010.002178/2022-15 24/11/2023 2/2018 ao 4/2021 10.445,29 . WWW 3 IRMAOS TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 21.664.136/0001-76) 15341016 02010.001066/2022-47 24/11/2023 4/2017 ao 3/2022 17.308,05 . GIRO TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA-ME 15340991 02010.003316/2020-11 24/11/2023 4/2017 ao 3/2022 3.846,31 . (CNPJ: 20.242.404/0001-07) . EBO EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS LTDA (CNPJ: 02.919.389/0001-07) 15340963 02010.002638/2022-13 24/11/2023 1/2018 ao 4/2022 68.501,34 . AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA 15335902 02010.001782/2022-24 13/11/2023 1/2018 ao 3/2018 7.313,18 . (CNPJ: 00.181.225/0001-91) e 1/2019 . MINERAÇÃO LIMA LTDA (CNPJ: 13.888.310/0001-36) 15335809 02010.001306/2022-11 13/11/2023 4/2017 ao 4/2022 3.819,27 . JAMP ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 20.949.903/0001-20) 15335181 02010.001899/2022-16 10/11/2023 4/2017 ao 3/2022 8.654,22 . ROCHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 15335171 02010.001919/2022-41 10/11/2023 4/2017 ao 3/2022 7.426,97 . (CNPJ: 04.306.016/0001-88) . PROMAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 21.828.906/0001-79) 15334836 02010.002979/2020-19 09/11/2023 4/2016 ao 3/2021 35.958,29 . DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVAO 15334822 02010.002497/2021-40 09/11/2023 4/2017 ao 3/2022 3.846,31 . BOM SUCESSO EIRELI - ME (CNPJ: 24.605.400/0001-99) . REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 15336784 02010.002091/2022-48 14/11/2023 1/2018 ao 4/2022 151.851,83 . (CPF/CNPJ: 06.126.094/0001-26) . URUACU TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA 15334834 02010.002553/2021-46 09/11/2023 3/2018 ao 4/2022 12.616,75 . (CPF/CNPJ: 73.752.297/0001-15) . UIGNON DOS SANTOS SILVA ME 15332458 02010.002390/2021-00 06/11/2023 4/2017 ao 4/2020 2.570,44 . (CPF/CNPJ: 20.254.129/0001-33) . LFF COMÉRCIO FERRAGISTA LTDA - ME 15334811 02010.002113/2021-99 09/11/2023 4/2017 ao 3/2022 3.846,31 . (CPF/CNPJ: 18.896.132/0001-09) . TEXTURA CONFECÇÕES LTDA 15341066 02010.001997/2021-64 24/11/2023 4/2017 ao 3/2022 27.693,32 . (CPF/CNPJ: 24.876.278/0001-95) . TRANS JUNGUI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME 15334149 02010.003737/2020-42 08/11/2023 4/2017 ao 3/2022 3.846,31 . (CPF/CNPJ: 23.184.359/0001-61) . RICARDO VIANA FERREIRA-ME 15334180 02010.002414/2021-12 08/11/2023 4/2017 ao 3/2022 3.846,31 . (CPF/CNPJ: 20.739.240/0001-10) . MTN TRANSPORTES EIRELI - ME 15332459 02010.002384/2021-44 06/11/2023 4/2017 ao 4/2020 2.570,44 . (CPF/CNPJ: 24.143.360/0001-00) . ROMANIELE & ROMANIERE LTDA -EPP (CNPJ: 74.192.998/0001-00) 15340924 02010.003081/2022-20 24/11/2023 1/2018 ao 4/2022 13.700,35 . CONSTRUSAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 15339770 02010.002423/2022-94 22/11/2023 1/2018 ao 4/2022 34.250,80 . (CNPJ: 02.901.882/0001-91) . CONSTRUSAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 15339770 02010.002423/2022-94 22/11/2023 1/2018 ao 4/2022 34.250,80 . (CNPJ: 02.901.882/0001-91) . ECO CLEAN CONTEINER E CACAMBAS EIRELI 15339768 02010.001429/2022-44 22/11/2023 4/2017 ao 3/2022 13.727,39 . (CNPJ: 21.579.850/0001-66) . J. CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP (CNPJ: 09.211.401/0001-65) 15339250 02010.004719/2022-40 22/11/2023 1/2019 ao 4/2022 13.460,09 . A MADEIREIRA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS E EPPIRELI EPP (CNPJ: 13.594.918/0001-58) 15337971 02010.004035/2022-48 17/11/2023 4/2018 ao 4/2022 11.490,67 . FRICALDAS IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA 15337924 02010.004046/2022-28 17/11/2023 1/2018 ao 4/2022 13.700,35 . (CNPJ: 07.060.883/0001-74) . CEVEL CECILIO VEICULOS LTDA (CNPJ: 02.291.805/0005- 90) 15337441 02010.003574/2022-60 16/11/2023 2/2018 ao 4/2022 32.391,09 . LACEL LATICINIOS CERES LTDA (CNPJ: 01.378.322/0003- 01) 15335642 02010.001397/2022-87 13/11/2023 4/2017 ao 3/2022 13.846,66 . MOREIRA MACIEL TRANSPORTES EIRELI - ME 15334184 02010.002161/2021-87 08/11/2023 1/2018 ao 4/2019 1.598,38 . (CNPJ: 21.131.623/0001-73) . GH COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP 15334175 02010.002613/2021-21 09/11/2023 4/2017 ao 3/2022 17.308,05 . (CNPJ: 08.661.769/0001-62) . MADEIREIRA PORTO BELLO EIRELI-ME 15341068 02010.002039/2021-19 25/11/2023 4/2017 ao 3/2022 13.846,66 . (CNPJ: 20.002.703/0001-66) . NATURENGE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 15341070 02010.002038/2021-66 25/11/2023 4/2017 ao 3/2022 13.846,66 . (CNPJ: 04.332.930/0001-01) . ALMEIDA & ALMEIDA LTDA EPP (CNPJ: 00.285.523/0001- 21) 15346817 02010.002110/2022-36 06/12/2023 1/2018 ao 4/2022 68.927,96 . FERRARI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 15347647 02010.003693/2020-51 08/12/2023 4/2017 ao 4/2022 11.551,30 . (CNPJ: 12.149.323/0001-20) . MTN TRANSPORTES EIRELI - ME (CNPJ: 24.143.360/0001- 00) 15332459 02010.002384/2021-44 06/11/2023 4/2017 ao 4/2020 2.570,44 . COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA EIRELI ME 15348703 02010.002262/2021-58 12/12/2023 4/2017 ao 4/2022 35.204,65 . (CNPJ: 23.028.966/0001-32)