DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . P R O C ES S O RAZÃO SOCIAL DOCUMENTO VALOR (R$) . 14152.023350/2021-58 ANA CLAUDIA COSTA PEDROSO 00368413233 AI 220.550.964 402,53 . 14152.100470/2020-03 ANA CLAUDIA COSTA PEDROSO 00368413233 AI 220.015.333 800,00 . 46202.006164/2019-93 ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AI 218.211.601 4.025,32 . 46202.009701/2018-76 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.362 4.000,00 . 46202.009697/2018-46 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.451 1.354,07 . 46202.009702/2018-11 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.290 1.812,84 . 46202.009698/2018-91 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.443 3.013,15 . 46202.009699/2018-35 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.419 784,39 . 46202.009723/2018-36 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.338 2.584,45 . 46202.009696/2018-00 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.332.478 1.354,07 . 46202.009693/2018-68 ALEX CABRAL DA SILVA AI 216.338.948 3.013,15 . 14152.120571/2020-92 ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AI 220.216.347 402,53 . 14152.000180/2020-52 RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI AI 219.023.000 2.012,66 . 46202.005469/2019-88 R. DE OLIVEIRA MOURA AI 217.995.136 15.323,04 . 14152.015178/2021-69 AGRO RIO COMERCIO E SERVICOS DE RESIDUOS RECICLADOS LTD AI 220.472.912 3.572,76 . 14152.114978/2020-81 AGRO RIO COMERCIO E SERVICOS DE RESIDUOS RECICLADOS LTD AI 220.160.414 1.529,62 . 46202.009793/2017-11 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA ND 201.020.165 2.670.329,58 . 46202.009794/2017-58 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 213.113.210 288.559,93 . 46202.009798/2017-36 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 213.113.201 49.906,29 . 46202.009795/2017-01 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 213.113.180 66.506,25 . 46202.009796/2017-47 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 213.113.198 43.415,28 . 46202.009797/2017-91 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 213.119.820 45.799,94 . 46202.008619/2018-24 JOSE FRANCISCO LIMA COSTA - ME ND 201.263.921 45.143,81 . 46202.001460/2019-06 SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ND 201.354.641 51.844,95 . 46202.001456/2019-30 SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA AI 216.905.516 723,59 . 46202.001457/2019-84 SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA AI 216.905.532 1.341,34 . 46202.001458/2019-29 SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA AI 216.905.508 1.519,53 . 46202.001459/2019-73 SDW COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA AI 216.905.583 723,59 . 46202.001231/2019-83 SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ND 201.344.149 403.172,74 . 46202.001235/2019-61 SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 216.825.415 10.189,82 . 46202.001236/2019-14 SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 216.807.981 5.094,91 . 14185.008464/2020-18 CONSORCIO NOVA AMAZONAS ND 201.729.768 268.454,08 . 14152.050087/2020-99 CONSORCIO NOVA AMAZONAS AI 219.529.248 4.486,25 . 14152.050081/2020-11 CONSORCIO NOVA AMAZONAS AI 219.529.183 6.150,50 . 14152.050084/2020-55 CONSORCIO NOVA AMAZONAS AI 219.529.213 1.374,82 Em 21 de Dezembro de 2023 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO SLFUWW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES 14152.190793/2023-15 AI 22.657.404-1 . ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES 14152.190794/2023-60 AI 22.657.405-9 . ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES 14152.190795/2023-12 AI 22.657.406-7 . ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES 14152.190796/2023-59 AI 22.657.407-5 . ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES 14152.190797/2023-01 AI 22.657.408-3 . ANTONIO CESAR MARQUES RODRIGUES 14185.026838/2023-11 ND 20.290.447-4 . BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.196219/2023-71 AI 22.662.830-2 . BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.196220/2023-03 AI 22.662.831-1 . BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14185.027728/2023-77 ND 20.291.453-4 . EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.197204/2023-20 AI 22.663.815-4 . EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.197205/2023-74 AI 22.663.816-2 . EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.197206/2023-19 AI 22.663.817-1 . EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.197207/2023-63 AI 22.663.818-9 . EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.027897/2023-15 ND 20.291.641-3 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção