DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122700180 180 Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO WS89MR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGRO FLORESTAL PARCETEC LTDA 14152.177551/2023-36 AI 22.644.162-8 2.041,25 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162790/2023-91 AI 22.629.401-3 440,28 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162791/2023-36 AI 22.629.402-1 322,21 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162792/2023-81 AI 22.629.403-0 146,76 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162793/2023-25 AI 22.629.404-8 146,76 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14152.162794/2023-70 AI 22.629.405-6 282,92 . ANDRE L. L. DA SILVA - 14185.023119/2023-49 ND 20.286.024-8 17.072,19 . EMPODERA PRODUTOS E SERVICOS LTDA 14152.160718/2023-20 AI 22.627.329-6 2.449,50 . EVANDRO SANDRIN 14152.146114/2023-71 AI 22.612.725-7 1.388,05 . EVANDRO SANDRIN 14152.148654/2023-99 AI 22.615.265-1 293,52 . EVANDRO SANDRIN 14152.148655/2023-33 AI 22.615.266-9 1.995,72 . EVANDRO SANDRIN 14152.148656/2023-88 AI 22.615.267-7 401,28 . EVANDRO SANDRIN 14152.148657/2023-22 AI 22.615.268-5 6.102,52 . EVANDRO SANDRIN 14185.021207/2023-14 ND 20.283.719-0 21.546,95 . IRDES SEGATTO NOVICKI 14152.161196/2023-83 AI 22.627.807-7 15.540,71 . JARA & GOMES LTDA 14185.019000/2023-71 ND 20.281.186-7 4.391,46 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14152.164741/2023-93 AI 22.631.352-2 366,90 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14152.164742/2023-38 AI 22.631.353-1 7,60 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14152.164743/2023-82 AI 22.631.354-9 73,38 . MECANICA CARLINHOS LTDA 14185.023285/2023-45 ND 20.286.228-3 15.707,31 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169962/2023-58 AI 22.636.573-5 733,80 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169963/2023-01 AI 22.636.574-3 133,47 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169964/2023-47 AI 22.636.575-1 366,90 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169965/2023-91 AI 22.636.576-0 74,00 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169966/2023-36 AI 22.636.577-8 440,28 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169967/2023-81 AI 22.636.578-6 263,10 . RFS SERVICOS LTDA 14152.169969/2023-70 AI 22.636.580-8 871,64 . RFS SERVICOS LTDA 14185.024075/2023-74 ND 20.287.160-6 34.509,20 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167188/2023-41 AI 22.633.799-5 1.388,05 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167204/2023-03 AI 22.633.815-1 8.658,84 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167205/2023-40 AI 22.633.816-9 10.465,18 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167206/2023-94 AI 22.633.817-7 5.430,12 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167207/2023-39 AI 22.633.818-5 2.741,32 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167208/2023-83 AI 22.633.819-3 5.136,60 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167209/2023-28 AI 22.633.820-7 26.531,16 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167210/2023-52 AI 22.633.821-5 293,52 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14152.167211/2023-05 AI 22.633.822-3 40.902,92 . TEM - ADMINISTRADORA E SERVICOS DE COBRANCAS LT DA 14185.023637/2023-62 ND 20.286.635-1 232.550,11 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001936/2023-19. Pregão Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.. Objeto: Prestação de serviços de link lan-to-lan para o Centro Técnico Nacional (CTN). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2023 a 25/12/2024. Valor Total: R$ 71.772,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 16/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50000027406202311. , publicada no D.O.U de 04/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa especializada na execução de serviços de fornecimento e instalação de isolamento acústico para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília DF Novo Edital: 27/12/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Pregoeiro (SIDEC - 26/12/2023) 390004-00001-2023NE111111 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2018 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.032769/2017-11. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Fica rescindo unilateralmente, a partir de 03 de janeiro de 2024, o contrato nº 21/2018, celebrado entre o ministério dos transportes e o instituto brasileiro de políticas públicas - ibrapp, cujo objeto é a execução indireta de serviços de apoio técnico administrativo, em caráter subsidiário, por diversas categorias laborais, no âmbito do ministério dos transportes, o qual operou seus efeitos de 03/09/2018 até 02/01/2024.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 02/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 50500.183923/2023-20. Dispensa. Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Repactuar o valor do Contrato nº 012/2023; alterar quantitativamente o objeto contratado,