DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Designar ALAN TADEU QUINTANILHA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1648460, no período de 27/12/2023 a 24/01/2024, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Núcleo de Apoio Logístico, da Coordenação Nacional de logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT I. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S PORTARIA ANP Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65, inciso XVII, do Regimento Interno, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 48600.204384/2023-08 e com base na Resolução de Diretoria nº 739, de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente relativa a contratos geridos e fiscalizados pela SGA-RJ, conforme previsão do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a finalidade de proceder, sempre que necessário, à instauração de processo de responsabilização administrativa para as infrações previstas no art. 155, envolvendo a avaliação dos fatos e circunstâncias passíveis de aplicação das sanções destacadas no art. 156. Art. 2º Ficam designados, para integrarem a Comissão, os servidores: I - Regis do Nascimento Bevilaqua - Presidente; II - Thiago Mariano de Souza - Presidente Substituto; III - Fernando Ninaut Nichelli Machado - Membro; e IV - Mario dos Santos Fernandes - Membro Substituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO Diretor-Geral Substituto Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.012358/2023-18 resolve: DISPENSAR, HELLEN CRISTINA GOMES MOYA ARAUJO, do encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Diretora, código CCE 1.15, do Departamento de Registro, Monitoramento e Pesquisa, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa. CARLOS CESAR DE MELLO JUNIOR PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 437, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00350.012358/2023-18 resolve: DESIGNAR, VALDIMERE FERREIRA, para exercer o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Diretora, código CCE 1.15, do Departamento de Registro, Monitoramento e Pesquisa, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. CARLOS CESAR DE MELLO JUNIOR Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 789, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023 e considerando o que consta no Processo nº 03101.103569/2023-81, resolve: Dispensar, a pedido, DANIELA MENDES MARINHO BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1790260, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão na Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, código FCE 1.07, da Diretoria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Designar MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1487927, ocupante do cargo de Analista Administrativo, para exercer Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão na Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP, código FCE 1.07, da Diretoria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 791, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União 22 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14022.104459/2023-32, resolve: Art. 1º Ceder o servidor WILLIAM BRITO DIAS, Matrícula Siape nº 1605677, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para receber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Publica Federal - GSISTE, Nível Superior, no Comando do Exército, do Ministério da Defesa. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PORTARIA IBGE Nº 1.525, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições e competência que lhe foi delegada pelo Artigo 29, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no Artigo 93, Inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo Artigo 22, da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na disposição do Ofício SEI nº 180023/2022/ME, de 21 de junho de 2022, e demais informações que constam no processo nº 03601.000480/2023-22, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão do servidor ALEX SANDER REIS, matrícula SIAPE 1911627, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, a fim de ter exercício na Coordenação-Geral de Governança, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, da Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, com percepção da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Orçamento Federal - SIPOF. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente à Fundação IBGE ao término da requisição, observado o disposto no Artigo 8º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCIO POCHMANN Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL N° 319, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.005913/2023-57, resolve: Nomear GUSTAVO LOPES DE SOUZA, CPF 000..-03, para o cargo de Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, CCE 1.14, do Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 77, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Prorrogar por prazo indeterminado a cessão do empregado GABRIEL TERTULIANO, matrícula nº 17432-29, pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para exercício na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, exercendo o cargo em comissão de Gerente de Aeródromos, DAI-1. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art. 4º Cabe a GOINFRA assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AMADO BARZELLAY PORTARIA Nº 78, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA INFRAERO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, resolve: Art.1º Disponibilizar a cessão do empregado MARCOS GUILHERME DOURADO DOS SANTOS, matrícula nº 47503-14, pertencente ao Quadro de Pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para exercício na NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea - NAV Brasil, com fundamento no art. 15 da Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019 e no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.835/2021. Art.2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário. Art.3º Compete ao órgão cessionário acompanhar a frequência do empregado e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.