DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROGÉRIO GUEDES SOARES PORTARIA SAA Nº 1.749, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam do Processo SEI n.º 25009.001158/2023-42, resolve: Art. 1º Ceder a servidora MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo efetivo de Microscopista, matrícula SIAPE n 518579, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus - SEMSA/AM, em conformidade com o Convênio SUS nº 52/2015 (extrato publicado no Diário Oficial da União nº 194, seção 3, de 08 de outubro de 2020), firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Manaus/AM, representada por sua Secretaria de Municipal de Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas -SEMS/AM e à Secretaria de Municipal de Saúde de Manaus SEMSA/AM a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO GUEDES SOARES PORTARIA SAA Nº 1.746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Licitação destinada a processar e julgar as licitações no âmbito do Ministério da Saúde, regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Art. 2º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação, os servidores abaixo indicados: . NOME: SIAPE: . Graciene de Oliveira Sousa 1848190 . Katielle Machado Miranda D'Ajuz 1834159 . Onésio Lucena Neto 1909529 . Hermínio Sobrino Rodolfo 1090841 . Pedro Araujo da Silva 1900002 Art. 3º Fica definido que o Ordenador de Despesa será a autoridade imediatamente superior à Comissão Especial de Licitação. Art. 4º O Presidente da Comissão será designado mediante despacho exarado pelo Ordenador de Despesa, que apontará o seu substituto nos eventuais impedimentos. Art. 5º Os membros da Comissão desempenharão estas atribuições sem prejuízo daquelas decorrentes de seus respectivos cargos. Art. 6º A Comissão receberá assessoria jurídica ou técnica, quando solicitada, das áreas competentes. Art. 7º Fica revogada a Portaria SAA nº 1025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. ROGÉRIO GUEDES SOARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO M A R A N H ÃO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGEP-MA Nº 414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º.10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte, com base na Decisão Judicial a Sra. LUZIA CASTRO SILVA, companheira da ex-servidora ISABEL DO LIVRAMENTO RIBEIRO, matriculas 999372, SIAPE 239274, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, falecida em 01/02/2019, com fundamento nos arts. 215 e 217 inciso III da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 13.135/2015, combinado com o Art. 3º e 23º da Emenda Constitucional 103 de 12.11.2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 4645 de 24.05.2022. Art. 2º Com início do benefício a partir da implantação na folha do pagamento de janeiro de 2024, Ação Judicial n.°1067267-88.2020.4.01.3400, da 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. (Processo n.º 00737.006341/2021-17). CARLOS HENRIQUE PINHEIRO PORTARIA SEGEP-MA Nº 416, DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º.10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve: Restabelecer Aposentadoria da servidora MARIA ISABEL SOUSA AGUIAR, SIAPE n.º 550274, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, por Decisão Judicial, exarada nos autos n.º 1015723-63.2022.4.01.3700. Conforme Processo n.º 00737.030461/2023-05. CARLOS HENRIQUE PINHEIRO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA P A R A Í BA SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 134, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 826, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve: Art. 1º - Tornar sem efeitos a Portaria de Pessoal SEGEP/PB Nº 99, de 16 de Novembro de 2023, publicado na fl. 80, Seção 2, do DOU nº 208, de 01 de Dezembro de 2023, correspondente ao Processo nº 25018.001488/2023-29 Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. REJANE KELLY BONFIM ELIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 24 de janeiro de 2023 e OFÍCIO CIRCULAR Nº 1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve: Nº 328 - Conceder pensão por morte a MIRIAN MAIA MATTOZO, a partir da data do óbito conforme Art. 219, § 1º, da Lei 8.112/90, relativo ao óbito do servidor GASPAR DE SOUZA MATTOZO, Médico, matrícula SIAPE nº 0572759, Classe "S", Padrão III, ocorrido em 18/10/2023, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme os requisitos dos artigos 215, 217, inciso I e 222 da Lei nº. 8.112/90, com proventos calculados de acordo com arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o artigo 218 da Lei nº. 8.112/90. (Processo nº.25017.004172/2023-07). Nº 329 - Conceder pensão por morte a MIRIAN MAIA MATTOZO, a partir da data do óbito conforme Art. 219, § 1º, da Lei 8.112/90, relativo ao óbito do servidor GASPAR DE SOUZA MATTOZO, Médico, matrícula SIAPE nº 6572759, Classe "S", Padrão III, ocorrido em 18/10/2023, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme os requisitos dos artigos 215, 217, inciso I e 222 da Lei nº. 8.112/90, com proventos calculados de acordo com arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o artigo 218 da Lei nº. 8.112/90. (Processo nº.25017.004172/2023-07). HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER PORTARIA INCA Nº 938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve: Conceder pensão vitalícia a MARIA LUCIA FREIRE RODRIGUES, CPF nº 730.905.147-53, cônjuge, derivada dos proventos do ex-servidor aposentado PEDRO CARVALHO RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 6242236, nível S, classe U, padrão III, a partir de 07/12/2023, com fundamento no artigo 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como obedecido o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (processo SEI nº 25410.018607/2023-40). ROBERTO DE ALMEIDA GIL PORTARIA INCA Nº 939, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve: Conceder pensão civil temporária a ALINE CÂNDIDO, CPF nº 047.352.723-56, na qualidade de companheira, e a JOÃO GUILHERME CÂNDIDO DA SILVA, CPF nº 177.638.337- 00, na qualidade de filho menor de 21 anos, derivada dos proventos do ex-servidor aposentado LUIS CARLOS EDUARDO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 240855, Assistente em C&T, nível I, classe R, padrão III, a partir de 23/11/2023, com fundamento no artigo 217, incisos III e IV, da Lei nº 8.112/1990, e no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, pelo prazo estipulado no artigo 222, incisos IV e VII, alínea "b", item 4, da Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, e obedecido o disposto no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (processo SEI nº 25410.018589/2023-04). ROBERTO DE ALMEIDA GIL AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o [inciso VI, do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000], e com fundamento na [Resolução Normativa - RN nº 385, de 08 de setembro de 2015], publicada no Diário Oficial da União, de [09 de setembro de 2015, seção 01, página 41], resolve: Autorizar o afastamento do país da Secretária Executiva, LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, CPF nº XXX.075.XXX-XX, ocupante de cargo comissionado código CGE I, em missão oficial para participação no evento denominado CURSO DE DIREITO DA REGULAÇÃO E DA CONCORRÊNCIA EM SAÚDE, a ser realizado pelo Centro de Direito Biomédico (CDB), em parceria com o Centro de estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), vide e-mail (28383872), no período de 27/01/2024 a 03/02/2024 em Coimbra, Portugal referente ao Processo nº 33910.040623/2023-14. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO