DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Nº 71000.084062/2023-17 No Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 51 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.646/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.983.630,77, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.079.800,92. ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO Presidente Substituto Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 12105.101108/2022-43 Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN. Assunto: Contrato da oitava novação de dívidas do FCVS entre a União e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 18.937.948,21 (dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), posição em 1° de maio de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN/SE Nº 104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8 º, do art. 121, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve: Art. 1º A Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ..................................................................................................... ..................................................................................................................... II - ............................................................................................................. .................................................................................................................... b) um dos formulários-padrão constantes dos Anexos a esta Portaria, para o ente federado informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a quem caberá efetuar o registro no Sefisc: .................................................................................................................... § 1º ........................................................................................................... I - preenchidos com as informações necessárias, mantendo-se os formatos dos documentos das planilhas eletrônicas do LibreOffice (extensão .ods) ou MsOffice (Excel, extensão .xlsx), ou do editor de texto do MsOffice (Word, extensão .docx); ........................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VINICIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA 64 - Processo nº: 10480.913587/2009-63 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 65 - Processo nº: 10480.914404/2009-27 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 66 - Processo nº: 10480.914406/2009-16 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 67 - Processo nº: 10480.914407/2009-61 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 68 - Processo nº: 10480.914408/2009-13 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 69 - Processo nº: 10480.914409/2009-50 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 70 - Processo nº: 10480.914410/2009-84 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 71 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 74 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.908521/2009-49 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.678942/2009-30 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.908522/2009-93 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.906009/2012-35 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.907942/2014-91 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.732728/2017-24 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 87 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 88 - Processo nº: 13888.723610/2016-64 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 89 - Processo nº: 13888.723611/2016-17 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13888.723612/2016-53 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13888.723613/2016-06 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 92 - Processo nº: 13888.722371/2015-44 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13888.721284/2015-70 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13888.721251/2015-20 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13888.721228/2015-35 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13888.722813/2015-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13888.722379/2015-19 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13888.722091/2015-36 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13888.722125/2015-92 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13888.721269/2015-21 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13888.722357/2015-41 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13888.722262/2015-27 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13888.722284/2015-97 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13888.722215/2015-83 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Presidente da 1ª Turma Ordinária