DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 22 10880.919383/2014-91 23 a 25 . 27 10880.982763/2011-19 28 . 37 11080.727140/2015-97 38 a 61 . 63 10768.908836/2006-30 64 e 65 . 82 16306.720537/2011-56 83 e 84 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2023, relativa aos processos nº 10580.902203/2015-05, 10580.902197/2015-88, 10580.902198/2015-22, 10580.902199/2015-77, 10580.902200/2015-63, 10580.902201/2015-16, 10580.902202/2015-52 e 11080.736056/2019-98. DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 1 - Processo nº: 10768.720182/2007-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 2 - Processo nº: 12448.730310/2018-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA. 3 - Processo nº: 19311.720284/2017-25 - Recorrente: LINHACOS MULTILIGAS E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 4 - Processo nº: 19515.720597/2014-44 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 5 - Processo nº: 16561.720133/2014-94 - Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 6 - Processo nº: 10670.721664/2014-81 - Recorrente: NORTE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 7 - Processo nº: 10855.723162/2015-15 - Recorrentes: FAMILIA DE LUCCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 8 - Processo nº: 16327.901411/2014-85 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16327.905180/2014-89 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 10 - Processo nº: 10980.722703/2013-82 - Recorrente: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 11 - Processo nº: 13807.003696/2001-81 - Recorrente: YOUNG LINE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.001680/2009-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 13 - Processo nº: 10830.901325/2010-72 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.901352/2010-45 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.905330/2010-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 16 - Processo nº: 13971.723411/2013-64 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 17 - Processo nº: 15586.002226/2008-44 - Recorrente: COMINT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 18 - Processo nº: 10380.723551/2017-28 - Recorrente: E & C CONTABILIDADE LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10380.723696/2017-29 - Recorrente: E C CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10380.723697/2017-73 - Recorrente: E C CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 21 - Processo nº: 10680.733199/2022-11 - Embargante: BEKAERT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 22 - Processo nº: 10880.919383/2014-91 - Recorrente: TRISUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 23 - Processo nº: 10880.919384/2014-35 - Recorrente: TRISUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.919385/2014-80 - Recorrente: TRISUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.919386/2014-24 - Recorrente: TRISUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.962478/2011-81 - Recorrente: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.982763/2011-19 - Recorrente: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.972367/2011-83 - Recorrente: CV SERVICOS DE MEIO AMBIENTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 29 - Processo nº: 19740.720212/2009-18 - Recorrente: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 30 - Processo nº: 10283.907673/2009-63 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 31 - Processo nº: 10880.953471/2016-83 - Recorrente: ITAUSA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16643.000060/2009-43 - Recorrente: ITAUSA- INVESTIMENTOS ITAU S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16643.000062/2009-32 - Recorrente: ITAUSA- INVESTIMENTOS ITAU S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.730135/2016-42 - Recorrente: ITAUSA- INVESTIMENTOS ITAU S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13807.006017/2002-15 - Recorrente: ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16561.000070/2007-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A. Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 37 - Processo nº: 11080.727140/2015-97 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 38 - Processo nº: 11080.727219/2015-18 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.727221/2015-97 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.727224/2015-21 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.727225/2015-75 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.727226/2015-10 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.727591/2015-24 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.727592/2015-79 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.727593/2015-13 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.727594/2015-68 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.727595/2015-11 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.727596/2015-57 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.727597/2015-00 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.727967/2015-09 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.727968/2015-45 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.727969/2015-90 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.901469/2015-26 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.901470/2015-51 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.901471/2015-03 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.901472/2015-40 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.901473/2015-94 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.901474/2015-39 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.901475/2015-83 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.901477/2015-72 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.901478/2015-17 - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 62 - Processo nº: 10280.721604/2010-28 - Recorrente: SANTOS NETO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 63 - Processo nº: 10768.908836/2006-30 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 64 - Processo nº: 10768.908835/2006-95 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10768.908838/2006-29 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 66 - Processo nº: 11080.723218/2012-51 - Recorrente: ARS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 67 - Processo nº: 16327.721028/2014-45 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 68 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 69 - Processo nº: 12448.725147/2015-21 - Recorrente: DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 70 - Processo nº: 10783.720600/2019-08 - Recorrente: MR. PAO PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 15586.720104/2019-96 - Recorrente: MR. PAO PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 15586.720265/2019-80 - Recorrente: MR. PAO PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 73 - Processo nº: 10880.680378/2011-30 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10880.915066/2012-33 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.922222/2012-12 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.942380/2012-99 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.950470/2011-72 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.950471/2011-17 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 16306.000176/2009-11 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 16306.000177/2009-58 - Recorrente: ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 81 - Processo nº: 16306.720517/2011-85 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 16306.720537/2011-56 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 83 - Processo nº: 16306.720233/2011-99 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 16306.720538/2011-09 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 85 - Processo nº: 14098.720026/2015-35 - Recorrente: DISVECO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL