DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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D A
R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cristina Kiomi Mori ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781- Transporte Aéreo 17.987.926 784- Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 70.917.827 781- Transporte Aéreo 17.987.926 784- Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004- Aviação Civil 17.987.926 3005- Transporte Aquaviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 52.929.901 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901 TOTAL GERAL 52.929.901 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 17.987.926 784 - Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 70.917.827 781- Transporte Aéreo 17.987.926 784- Transporte Hidroviário 52.929.901