DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5018 Atenção Especializada à Saúde 60.000.000 At i v i d a d e s 5018 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 10 302 60.000.000 5018 2E90 0001 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional 10 302 60.000.000 S 3- ODC 2 31 6 1002 60.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - S EG U R I DA D E 60.000.000 TOTAL - GERAL 60.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2221 Recursos Hídricos 5.000.000 At i v i d a d e s 2221 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 18 544 3.741.000 2221 20WI 0001 Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional 18 544 3.741.000 F 3- ODC 2 80 0 1071 811.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 730.000 F 3- ODC 2 90 0 1071 2.200.000 2221 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica 18 544 1.259.000 2221 2378 0001 Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional 18 544 1.259.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.059.000 F 3- ODC 2 90 0 1071 200.000 2222 Saneamento Básico 37.000 At i v i d a d e s 2222 219R Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento 18 512 37.000 2222 219R 0001 Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional 18 512 37.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 37.000 TOTAL - FISCAL 5.037.000 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 5.037.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5011 Educação Básica de Qualidade 60.000.000 At i v i d a d e s 5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 60.000.000 5011 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 60.000.000 F 4-INV 2 40 8 1133 60.000.000 TOTAL - FISCAL 60.000.000 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 60.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.000.000 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 4.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 4.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.000.000 2221 Recursos Hídricos 1.037.000 At i v i d a d e s 2221 4926 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens 18 125 1.037.000 2221 4926 0001 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional 18 125 1.037.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 37.000 F 3- ODC 2 90 0 1071 1.000.000 TOTAL - FISCAL 5.037.000 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 5.037.000