DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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D A
R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00 (quatrocentos e cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2223 A Hora do Turismo 100.000.000 Projetos 2223 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 23 695 100.000.000 2223 10V0 0001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional 23 695 100.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 1.000.000 F 4-INV 2 40 0 1444 84.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 15.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA- M DA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1040 Governança Fundiária 305.538.500 Operações Especiais 1040 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas 21 631 305.538.500 1040 0427 0001 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Nacional 21 631 305.538.500 F 5-IFI 0 90 0 1000 305.538.500 TOTAL - FISCAL 305.538.500 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 305.538.500 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2219 Mobilidade Urbana 100.000.000 Operações Especiais 2219 00T3 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 15 453 100.000.000 2219 00T3 0001 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional 15 453 100.000.000 F 4-INV 2 99 0 1444 100.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2211 Inserção Econômica Internacional 305.538.500 Operações Especiais 2211 0A84 Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 23 693 305.538.500 2211 0A84 0001 Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional 23 693 305.538.500 F 5-IFI 0 90 0 1000 305.538.500 TOTAL - FISCAL 305.538.500 TOTAL - S EG U R I DA D E 0 TOTAL - GERAL 305.538.500