DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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C R E D. 4 3 1 0 3 3 2 0 2 3 . 1 2 2 9 0 2 RS IMBÉ 431033 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11681927000150.2023.80786 RS JÓIA 431115 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11681927000150.2023.80783 RS JÓIA 431115 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11322135000190.2023.45383 RS OSÓRIO 431350 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11302881000111.2023.54916 RS QUARAÍ 431530 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12482248000115.2023.41263 RS SANTO ANTÔNIO DO PALMA 431755 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12184126000142.2023.71496 RS TRINDADE DO SUL 432195 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 10540697000147.2023.41926 SC FO R Q U I L H I N H A 420545 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 10540697000147.2023.80003 SC FO R Q U I L H I N H A 420545 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00 . 10540697000147.2023.80001 SC FO R Q U I L H I N H A 420545 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 10540697000147.2023.80000 SC FO R Q U I L H I N H A 420545 Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 11420453000193.2023.42283 SC I R AC E M I N H A 420775 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11333647000151.2023.57180 SC PRESIDENTE CASTELLO BRANCO 421390 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11380216000146.2023.40857 SE POÇO VERDE 280550 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 10319517000100.2023.39854 SE PORTO DA FOLHA 280560 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11516639000140.2023.42835 SP ASSIS 350400 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 14013891000125.2023.81336 SP BÁ L S A M O 350480 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11892520000172.2023.51351 SP BA S T O S 350580 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 51.579,12 . 07606279000109.2023.81339 SP CA JURU 350940 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 16570995000166.2023.44784 SP CO LÔ M B I A 351210 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 97536445000122.2023.80989 SP CO R D E I R Ó P O L I S 351240 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 97536445000122.2023.81002 SP CO R D E I R Ó P O L I S 351240 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 13890141000179.2023.55146 SP C R AV I N H O S 351310 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 17299621000110.2023.79979 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 17299621000110.2023.79953 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 17299621000110.2023.80265 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 17299621000110.2023.80267 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 16807135000101.2023.80459 SP GUARULHOS 351880 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00 . 16807135000101.2023.80389 SP GUARULHOS 351880 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 51.579,12 . 13843145000104.2023.35950 SP HORTOLÂNDIA 351907 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13781069000141.2023.82095 SP ITAPETININGA 352230 Equipes de Saúde da Família R$ 2.407.006,80 . 13886217000192.2023.46664 SP I T AT I BA 352340 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 1.083.159,00 . 11997351000135.2023.58182 SP LU I Z I Â N I A 352770 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . C R E D. 3 5 3 0 7 0 2 0 2 3 . 1 2 4 3 4 2 SP MOGI GUAÇU 353070 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11833991000100.2023.42499 SP MORRO AGUDO 353190 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 14112207000162.2023.53736 SP ORIENTE 353410 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11252940000194.2023.59914 SP PRAIA GRANDE 354100 Equipes de Saúde da Família R$ 2.166.306,12 . 13867706000105.2023.47731 SP P R AT Â N I A 354105 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12885763000146.2023.41747 SP RIBEIRÃO PRETO 354340 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 490.001,64 . 11923280000126.2023.73013 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO 354750 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11243645000171.2023.80575 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11243645000171.2023.80578 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11243645000171.2023.80814 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11243645000171.2023.80558 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11243645000171.2023.80569 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11389859000150.2023.80817 SP SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 354790 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 13427080000108.2023.47063 SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 354970 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 11899413000176.2023.41812 SP SÃO VICENTE 355100 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 412.632,96 . 13932396000157.2023.49543 SP T AQ U A R A L 355365 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13993364000161.2023.47071 SP TUIUTI 355495 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11348280000140.2023.51897 TO A R AG U AC E M A 170190 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 12035302000184.2023.80722 TO A R AG U A N Ã 170215 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12775985000106.2023.80687 TO CAMPOS LINDOS 170384 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12013802000115.2023.58052 TO CENTENÁRIO 170410 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11429603000120.2023.73688 TO FORMOSO DO ARAGUAIA 170820 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11429603000120.2023.73686 TO FORMOSO DO ARAGUAIA 170820 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 12342968000185.2023.44830 TO LAGOA DA CONFUSÃO 171190 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . C R E D. 1 7 1 1 9 0 2 0 2 3 . 1 2 3 0 0 2 TO LAGOA DA CONFUSÃO 171190 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11545460000111.2023.42585 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 171320 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11096094000160.2023.79581 TO MURICILÂNDIA 171395 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11096094000160.2023.58478 TO MURICILÂNDIA 171395 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11420797000100.2023.71622 TO PRAIA NORTE 171830 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11478207000192.2023.71698 TO SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 172020 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . T OT A L 581 R$ 174.778.745,96 PORTARIA GM/MS Nº 2.749, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: