DOE 27/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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127 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº242 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 § 3º (...) (...) b) (...) 1. complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e à alíquota interna específica, aplicando-se, sobre a parcela devida, o disposto no art. 1º da Lei 13.025, de 30 de junho de 2000, ou seja, carga líquida de 8% (oito por cento) quando o produto estiver sujeito à alíquota de 20% (vinte por cento);” (NR) II - a Cláusula Décima Primeira, com nova redação do caput: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Aplica-se a este Regime Especial de Tributação as regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, exceto as constantes nos incisos I e III do art. 438 e no art. 439.” (NR) III - O Anexo Único, com nova redação: ANEXO ÚNICO PEDRAS ORNAMENTAIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADAS E SAÍDAS EXTRATOR NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO PRODUTO DESTINO CARGA LÍQUIDA SAÍDA INTERNA BLOCOS DE ROCHAS INDÚSTRIAS LAMINADORAS DIFERIDO DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 11,77% SAÍDA INTERNA ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 8,00% (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) LAMINADOR NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO PRODUTO DESTINO CARGA LÍQUIDA SAÍDA INTERNA BLOCOS DE ROCHAS INDÚSTRIAS LAMINADORAS DIFERIDO DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 11,77% SAÍDA INTERNA ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 8,00% (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) EXTRATOR OU QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE EXCETO LAMINADOR, AO QUAL APLICA-SE O DIFERIMENTO NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO PRODUTO DESTINO/PROVIDÊNCIA CARGA LÍQUIDA ENTRADA INTERNA BLOCOS DE ROCHAS EXTRATOR 11,77% DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 11,77% ENTRADA INTERNA ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS EXTRATOR OU LAMINADOR 8,00% DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 8,00% ENTRADA INTERESTADUAL BLOCOS DE ROCHAS PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 19,70% PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 26,47% ENTRADA INTERESTADUAL ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 12,78% PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 17,20% MARMORISTA E DEMAIS CONTRIBUINTES NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO PRODUTO DESTINO/PROVIDÊNCIA CARGA LÍQUIDA ENTRADA INTERNA ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS EXTRATOR OU LAMINADOR ST PAGA BLOCOS DE ROCHAS DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES 11,77% ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS 8,00% ENTRADA INTERESTADUAL BLOCOS DE ROCHAS PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 19,70% PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 26,47% ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 12,78% PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 17,20% Art. 5.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - a cláusula terceira, com nova redação da tabela do inciso II: “Cláusula terceira. (...) (...) II - (...) MERCADORIAS CARGAS LÍQUIDAS DE ACORDO COM A ORIGEM CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRÓPRIO ESTADO E EXTERIOR DO PAÍS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7% - Cesta Básica 2,96% 5,50% 5,50% 9,72% álcool finalidade não combust. gel antisséptico, embalagem de até 1L 2,82% 10,05% 12,83% 12% - Cesta Básica 5,08% 8,12% 11,46% 20% - Demais mercadorias 8,00% 13,18% 13,18% 25% álcool finalidade não combustível, líquido e em gel NÃO antisséptico, embalagem de até 1L 7,26% 25,85% 33,00% 28% - Vinhos, sidras e bebidas quentes 11,20% 26,39% 32,82% (NR) II - a Cláusula Quarta, com nova redação das alíneas “a” e “b” e do item 2 da alínea “c” do inciso I, e o inciso III do parágrafo quarto: “Cláusula Quarta. (…) I - (...) a) com similar produzido neste Estado, 20% (vinte por cento), sem a aplicabilidade da Lei n.o 13.025, de 20 de junho de 2000; b) com pneus para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; e peças e acessórios para veículos, sem similar