DOMCE 28/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3364

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 20 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:BFD29C07

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA O CONSUMO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NO RÉVEILLON POPULAR DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

CONSIDERANDO a proximidade do Réveillon de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança de todos que participam do evento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda e o ingresso de bebidas no local do evento;

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a comercialização e o ingresso de bebidas em vasilhames de vidro, ou material cortante, no local do evento, RÉVEILLON POPULAR DE QUIXADÁ 2023, Praça José de Barros e ruas próximas que estejam delimitadas, que ocorrerá entre os dias 31 de dezembro de 2023 à 01 de janeiro de 2024.

§1º A população que desejar adentrar ao evento com bebidas, deverá providenciar vasilhames de plástico, tipo pet, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, a entrada com vasilhames e utensílios de vidro ou material cortante;

§2º Fica proibida a comercialização, no local delimitado para o evento, praça José de Barros e ruas delimitadas, de bebidas em vasilhames de vidro ou outro material cortante;

Art. 2° - Fica autorizado ao setor de apoio e organizadores do evento, assim como as forças de segurança, seja a Guarda Municipal, a Policia Militar e Polícia Civil, assim como os Agentes de Trânsito a fiscalização quanto ao cumprimento do presente Decreto.

Parágrafo Único. Caso seja detectado a utilização ou comercialização de vasilhames de vidro ou material cortante, deverá a autoridade responsável proceder com a retirada do material do local do evento, compreendido entre a praça José de Barros e as ruas ao redor, que estejam delimitadas.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 21 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:F457217B

GABINETE DO PREFEITO ERRATA Nº 26.12.001/2023, DO DECRETO Nº 065/2023

ERRATA Nº 26.12.001/2023

No DECRETO Nº 065/2023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, considere-se:

Onde se lê:

[...] registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas nºs 3.692 e 3.693, com área de 28.166,8116 m² [...] ;
Leia-se:
[...] registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas nºs 3.692, 3.693, 3.694 e 3.896, com área de aproximadamente 25.000,0000 m² [...];

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Município de Quixadá Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:35A2D414

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 12.002/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de eventos por ocasião de comemorações, inaugurações, solenidades, datas comemorativas de interesse público municipal, seminários, palestras, treinamentos, eventos em geral, com fornecimento de estrutura, incluindo transporte, montagem e desmontagem para eventos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Quixadá-CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 28/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 11/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 11/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 11/01/2024, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site: www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Pregoeiro Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:9A201601

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 10.001/2023-TP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em construção civil, para construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, no Bairro Carrascal, de responsabilidade da Secretaria da Saúde de Quixadá/CE, com data de abertura para o dia 17 de janeiro de 2024, ás 09h00min na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, maiores informações no endereço acima e nos sites: www.tce.ce.gov.br e www.quixada.ce.gov.br.